O juiz Adilson Fabrício, da 3ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça da Paraíba, negou, na tarde desta quinta-feira (15), o recurso da PixBet e manteve a suspensão da plataforma em todo Brasil.
Por decisão do juiz João Lucas, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, a casa de apostas está suspensa no país desde a última terça-feira (14) até que apresente a adoção de mecanismos tecnológicos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos jogos de azar.
No recurso, a empresa sustentou que já adota sistema de biometria facial em conformidade com a legislação federal e com normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Também alegou que a decisão de primeiro grau extrapolou as exigências legais, invadiu competência do regulador federal e foi proferida por juízo sem competência para impor medida de alcance nacional.
Porém, o juiz Adilson Fabrício reforçou que a plataforma deve funcionar com mecanismos que impeçam menores de idade de apostar, o que, para o magistrado, ainda não foi comprovado.
“A atividade de apostas online, pela sua natureza e pelo alto potencial de causar dependência e prejuízos financeiros, exige um nível de segurança absoluto quanto ao controle de acesso de menores. A “segurança” esperada de uma plataforma de apostas não se limita à proteção de dados, mas abrange a garantia de que um público hipervulnerável não terá acesso ao serviço”, argumentou o juiz na decisão.
