O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) que reajusta carreiras e salários de servidores federais deve consumir R$ 5,3 bilhões do regime fiscal federal deste ano, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).
Os valores já estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, mas não serão necessariamente executados no período, pois dependem da instalação de Institutos Federais e da realização de concursos para novos cargos. O texto agora passa pela apreciação do Senado.
Em uma proposta separada aprovada na mesma sessão, os parlamentares também acataram uma reestruturação de carreiras e gratificações para servidores da Câmara e do Senado.
A nova regra cria um dispositivo que, na prática, permitirá a um servidor ganhar mais do que um deputado ou senador, ultrapassando o teto constitucional do serviço público. Aprovado em votação simbólica, este projeto já segue para sanção presidencial e deve aumentar a despesa das Casas em R$ 700 milhões.
Reestruturação alcança 200 mil servidores
Segundo o MGI, a proposta que reorganiza carreiras do Executivo foi apresentada pelo próprio governo e incide sobre 200 mil servidores de diferentes áreas, incluindo ativos e aposentados.
Dos R$ 5,3 bilhões previstos, R$ 1,08 bilhão constavam no projeto inicial. Eles serão destinados à criação de 16 mil vagas no âmbito administrativo do Ministério da Educação (MEC) e também nas instituições federais de ensino. Outras 1,5 mil vagas serão abertas no MGI.
No âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e das instituições de ensino superior, serão abertos quase 10 mil cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, além de técnicos e analistas em educação.
Uma das principais mudanças é a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), que concentra 66 cargos antes dispersos em diferentes instituições de nível superior, como administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário e contador.
Além da nova carreira, o PL institui gratificação temporária para servidores que atuam em atividades técnicas e administrativas e que não integram carreiras estruturadas.
O MGI argumenta que o projeto é discutido desde 2023 e moderniza o serviço público. “O texto reúne medidas estruturantes para enfrentar a fragmentação histórica do sistema de carreiras, reduzir distorções remuneratórias e atualizar instrumentos de gestão da força de trabalho no Executivo federal”.
Parlamentares ampliam escopo do projeto
A destinação de outros R$ 4,2 bilhões foi apensada pelos parlamentares ao texto principal.
Ela inclui mudanças na remuneração, gratificação e carreiras do Poder Executivo, incidindo sobre funcionários de órgãos como Ministério da Cultura, Receita Federal, Auditoria Fiscal do Trabalho, Ibama, ICMBio e Abin. Novos cargos efetivos também serão criados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mudam-se tabelas de vencimentos e bônus de produtividade, por exemplo.
Ainda foi instituído um mecanismo de Reconhecimento de Saberes e Competências para os técnicos-administrativos em educação, que transforma qualificação em remuneração. A concessão será limitada a 70% dos servidores de cada instituição. Outro ponto defendido pela Câmara foi a criação de sete campi do Instituto Federal do Sertão Paraibano.
Custo para o Congresso supera receita de 95% dos municípios
Já o texto referente ao reajuste de servidores do Congresso foi aprovado a toque de caixa, após acordo entre as lideranças dos partidos.
A proposta que chega à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva amplia a remuneração de secretários parlamentares em 8% e de servidores de carreira em 9%. Também extingue a Gratificação de Representação e a substitui por componentes remuneratórios, subindo o salário inicial, por exemplo, de um analista administrativo para R$ 14.008,22. Já o vencimento básico de um técnico passa a R$ 8.825,18.
O impacto fiscal da mudança está menos claro, já que não foi divulgado na proposta. A LOA de 2026 inclui um reajuste previsto de R$ 592 milhões à Câmara e R$ 198 milhões ao Senado só para este ano. O custo, porém, deve ser ainda maior, uma vez que os aumentos das remunerações serão graduais até 2029. Na Câmara, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), relator do projeto, afirma que os valores ocupam 0,03% da receita corrente líquida da Casa.
Em qualquer cenário, análise do G1 aponta que a soma é superior à receita de 95% dos municípios brasileiros.
Reajuste cria remuneração extrateto
A medida mais controversa no projeto é a chamada licença compensatória para cargos estratégicos de direção. Ela cria um mecanismo extrateto para quem acumula atribuições múltiplas ou atua fora do horário regular de expediente.
Com ela, um funcionário poderá tirar um dia de licença para cada três de trabalho, o que vem sendo chamado de sistema 3×1. Contudo, se o servidor não usar o dia livre, ele pode receber o valor em dinheiro, transformando folga em pagamento.
A avaliação é que, em alguns casos, o salário de um funcionário poderá chegar a R$ 77 mil, acima do teto constitucional, hoje equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de um deputado federal: R$ 46.366,19.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, argumenta que a possível remuneração extrateto reproduz reformas já praticadas, por exemplo, pelo Tribunal de Contas da União – um modelo chamado por críticos de “penduricalho”.
“No acordo de líderes, entendeu-se que a Câmara poderia, sim, adentrar nesse modelo de maneira gradativa”, defendeu Motta
