Pontos críticos do projeto de lei que fragiliza regras para o licenciamento ambiental foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ambientalistas chegaram a classificar a decisão como uma vitória, mas também há insatisfações com pontos que permanecem na lei.
Entenda o essencial em 5 tópicos:
- Nova lei aprovada no Congresso foi acusada de fragilizar o licenciamento ambiental e permitir obras com alto risco de impacto;
- Antes de passar a valer na prática, ela precisava ser sancionada pelo presidente Lula, que também poderia fazer modificações ou vetar todo o texto;
- Ambientalistas e setores do próprio governo foram contra o PL e defendiam até mesmo o veto integral; outros setores, como a bancada ruralista, afirmavam que as novas regras iriam desburocratizar processos;
- Após movimentação de diversos ministérios e consultas, o presidente vetou 63 dos quase 400 dispositivos da lei, evitando a implementação da licença automática, reforçando a proteção de áreas sensíveis e garantindo a exigência de estudos de impacto ambiental para projetos prioritários;
- Decisão de Lula será devolvida ao Congresso, que pode derrubar os vetos presidenciais e restaurar a versão anterior; governo aposta no diálogo para manter as modificações.
Entre os pontos alterados, ainda que parcialmente, está a licença automática. Ela permitia a liberação de obras a partir da declaração do empreendedor. E também a licença especial, que permite a aceleração de obras classificadas como prioritárias pelo governo. (Abaixo, veja como ficaram 9 pontos do projeto após os vetos.)
‘Vitória’, cautela e insatisfação
Representantes de entidades ambientais celebraram os vetos como uma “vitória”, apesar de os especialistas adotarem cautela por não terem acesso à íntegra dos textos (que ainda devem ser divulgados nesta sexta).
“A decisão do governo é uma vitória da mobilização social, como respeito à vontade popular”, afirmou a especialista de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno. O SOS Mata Atlântica também afirmou que os vetos são “uma vitória” da sociedade.
Márcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima, disse que ainda é preciso “analisar” o que os vetos de Lula trazem “para saber o quanto os retrocessos propostos ao licenciamento foram de fato corrigidos”.
Juliano Bueno de Araújo, conselheiro do Conama e diretor do Instituto Internacional Arayara, manifestou “profunda insatisfação com os poucos vetos feitos pelo presidente“. Para o especialista, um dos pontos de crítica é a aprovação parcial da Licença Ambiental Especial (LAE), desenhada para viabilizar megaempreendimentos como exploração de petróleo, urânio, mineração de grande porte e termelétricas, atendendo a interesses políticos e econômicos — inclusive do próprio governo.
Os vetos em 9 pontos
Entenda abaixo as principais mudanças feitas, conforme o governo:
1 – Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
- MUDANÇA NO PL: Foi vetada a ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor.
- JUSTIFICATIVA: Segundo o governo, “evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada”. O novo texto vai acrescentar limites ao “procedimento autodeclaratório”.
2 – Entes federativos
- MUDANÇA NO PL: Vetados dispositivos que transferiam de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento – como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento, modalidades específicas de licenças e atividades passíveis de LAC.
- JUSTIFICATIVA: Segundo o governo, “a medida evita uma descentralização que poderia estimular uma competição antiambiental entre os entes federativos, em que a flexibilização de regras ambientais se tornaria moeda de troca para atração de investimentos com potencial de causar danos. O alinhamento nacional assegura previsibilidade para empreendedores, reduz disputas judiciais e mantém um padrão mínimo de proteção ambiental, garantindo segurança jurídica aos empreendimentos.”
3 – Preservação da Mata Atlântica
- MUDANÇA NO PL: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
- JUSTIFICATIVA: Segundo o governo, “a Mata Atlântica é um bioma reconhecido como patrimônio nacional pela Constituição Federal e já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”.
4 – Direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas
- MUDANÇA NO PL: Foram vetados os dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.
- JUSTIFICATIVA: Segundo o governo, “a limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal. O novo PL assegura a participação de ambos, prevenindo conflitos e fortalecendo a participação social nas decisões que impactam diretamente modos de vida e territórios tradicionais. Assim, mantém o que está previsto no regramento federal específico”.
5 – Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- MUDANÇA NO PL: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
- JUSTIFICATIVA: Segundo o governo, “a medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”.
6 – Condicionantes ambientais e medidas compensatórias
- MUDANÇA NO PL: Vetado dispositivo que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento.
- JUSTIFICATIVA: Segundo o governo, “a medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -. possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental. No PL do Executivo a ser enviado, fica garantida a adoção de medidas para reforçar temporariamente serviços públicos que venham a ser pressionados ou sobrecarregados de forma excepcional em razão da implementação do empreendimento.”
7 – Proteção às Unidades de Conservação
- MUDANÇA NO PL: Vetado artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
- JUSTIFICATIVA: Segundo o governo, “a medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento pelos órgãos gestores responsáveis por essas áreas”.
