Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram suspender o julgamento sobre o impasse que se instalou na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 no estado da Paraíba. O julgamento foi levado ao plenário do STF nesta quarta-feira (05) e levantou o debate entre os ministros.
Agora, o julgamento do Referendo na Ação Direta de Inconstitucionalidade fica suspenso. O relator transformou o julgamento em diligências para trazer respostas para as informações levantadas pelos ministros. O cerne da questão sobre a LDO 2026 é o pagamento de emendas parlamentares na Paraíba.
Os ministros Flávio Dino, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia fizeram indagações à defesa da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) acerca da comunicação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo acerca dos prazos durante o recesso legislativo.
O advogado Newton Vita, que representa a ALPB, disse que o deputado Adriano Galdino decidiu promulgar a LDO em sua integralidade para evitar a perda de prazo pelo Executivo. Questionado pelos ministros, Newton Vita declarou que “o presidente Adriano Galdino foi informado que tinha intempestividade e, em face disso, solicitou um parecer”.
Já Fabio Brito, procurador-geral do Estado, declarou que “o governador não foi comunicado hora nenhuma dessa mudança de entendimento da Assembleia previamente”.
Diante das respostas, o ministro Edson Fachin se manifestou dizendo que “gostaria de indagar ao ministro Flávio Dino, também à ministra Carmen e o ministro Luix Fux, se julgarem relevantes e imprescindíveis as informações, como relator, eu posso converter em diligência e solicitar essas informações por escrito”.
O ministro Luiz Fux comentou que a suspensão do julgamento seria importante tendo em vista “essa tônica trazida agora de intromissão de um poder no outro, que formulou uma proposta e tem responsabilidade de cumprir aquela proposta”.
Com o entendimento, o ministro Edson Fachin, relator da matéria, declarou que não iria proferir o seu voto e aguardar as respostas juntamente com os demais colegas. Na proclamação, Fachin destacou que “o Tribunal converteu o julgamento em diligência para coleta de informações”.
Relembre o impasse que chegou ao STF
O Governo da Paraíba decidiu acionar o STF após a Assembleia Legislativa da Paraíba promulgar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O impasse entre o governador João Azevêdo e a Assembleia aconteceu em razão do teor da LDO promulgada sem os vetos governamentais.
No dia 13 de agosto, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, promulgou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Estadual nº 13.823, no Diário do Legislativo, sem os vetos do governador alegando que o Governo perdeu o prazo para se manifestar. O Estado desconsiderou a promulgação da ALPB e publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a LDO 2026 com os vetos do gestor, sob o argumento de que o prazo foi suspenso durante o recesso parlamentar. Segundo o Estado, a Portaria nº 001/2025 da Secretaria Legislativa da ALPB, publicada no Diário do Poder Legislativo em 20 de junho deste ano, é que baseia essa suspensão do prazo durante o período de 1º e 31 de julho.
O governador João Azevêdo vetou a emenda de repasse do duodécimo sobre a receita real e mais 19 emendas dos parlamentares ao texto da LDO 2026, segundo informou a ALPB.
