O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou na pauta da Casa desta quarta-feira (27) a PEC da Blindagem, que pode retomar o texto original da Constituição de 1988 e permitir que deputados e senadores barrem investigações contra colegas em votação secreta.
O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ainda não apresentou um novo parecer sobre a matéria, mas voltar ao texto promulgado em 88 é uma das ideias ventiladas no Congresso.
O texto original da Constituição dizia que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.
Isso significava que tanto a abertura de investigação quanto o oferecimento de denúncia contra parlamentares dependiam de autorização política da Câmara ou do Senado.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), diante de indícios de prática criminosa, solicitava ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito.
O STF, antes de autorizar, era obrigado a encaminhar o pedido à Casa Legislativa competente. Somente se a Câmara ou o Senado dessem seu aval é que a investigação poderia ter início.
“Essa exigência criava uma barreira que, muitas vezes, inviabilizava a apuração de responsabilidades”, afirma o advogado constitucionalista Adib Abdouini.
Outro agravante é que o texto constitucional era genérico e abria espaço para os parlamentares barrarem investigações por qualquer crime, inclusive os comuns, como assassinato.
No caso de flagrante por crime inafiançável a Constituição exigia um rito favorável aos parlamentares: os materiais colhidos pela acusação eram enviados dentro de 24h à Casa respectiva e, pelo voto secreto da maioria de seus membros, Câmara ou Senado decidiam se autorizavam a prisão e a formação de culpa.
O termo “formação de culpa” permitia que se enquadrasse a investigação como a abertura de ação penal contra os parlamentares.
“Chegavam investigações e quando ia para o voto secreto muitas sequer eram votadas. Se engavetaram muitas acusações e investigações”, explica o advogado criminalista Michel Saliba.
