O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) analisa, nesta quarta-feira (12), um recurso do governo federal contra a medida cautelar expedida pela Corte de contas, que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras deste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT),
a área técnica constatou, em dezembro, que os recursos para pagamentos aos estudantes, resultantes de aplicações do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem) — onde estão depositados os recursos do programa — não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual.
No relatório, os auditores defendiam a paralisação do programa, afirmando que o Pé-de-Meia está sendo operado fora do orçamento da União e desrespeitando as regras fiscais.
Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO [Fundo de Garantia de Operações], FGEDUC [Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo] e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, diz o relatório produzido pela área técnica.
Em janeiro, o relator do caso, ministro Augusto Nardes, seguiu o entendimento dos técnicos e expediu medida cautelar bloqueando R$ 6 bilhões destinados ao programa. A decisão foi referendada pelo plenário do TCU.
Com a decisão colegiada, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu afirmando não haver ilegalidade nesse tipo de transferência de recursos.
A AGU ainda solicita, caso a decisão não seja revertida, que seus efeitos passem a valer apenas em 2026. Além disso, requer que seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de cumprimento da determinação.
