A 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da Capital indeferiu o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que uma adolescente de 13 anos produzisse e divulgasse conte\u00fado monetizado nas redes sociais como influenciadora digital. A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Adhailton Lacet, que tamb\u00e9m determinou medidas protetivas e acautelat\u00f3rias para fazer cessar a explora\u00e7\u00e3o comercial da imagem da adolescente.<\/p>\n
O pedido havia sido formulado pela m\u00e3e da adolescente para regularizar a atua\u00e7\u00e3o da jovem na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado para plataformas como YouTube, Kwai, TikTok, Instagram e Facebook. Segundo os autos, a adolescente j\u00e1 atuava no meio digital h\u00e1 cerca de tr\u00eas anos e obtinha rendimentos que chegavam a aproximadamente R$ 6 mil mensais.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz a partir dos 14 anos, e que a autoriza\u00e7\u00e3o judicial prevista para atividades art\u00edsticas n\u00e3o se aplica ao trabalho habitual de influenciador digital com finalidade de engajamento e monetiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA atividade exercida pela adolescente configura evidente trabalho como digital influencer (influenciadora digital). A produ\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de vlogs de rotina, desafios, e a exposi\u00e7\u00e3o di\u00e1ria para engajamento e monetiza\u00e7\u00e3o nas plataformas Kwai, TikTok, YouTube e Instagram distanciam-se do conceito de atua\u00e7\u00e3o art\u00edstica. Trata-se de aut\u00eantico trabalho infantil publicit\u00e1rio e de engajamento, o qual \u00e9 terminantemente vedado pela ordem constitucional\u201d, destaca a senten\u00e7a.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o uma inspe\u00e7\u00e3o judicial realizada nos canais mantidos pela adolescente. Conforme constatado, havia conte\u00fados considerados inadequados para a idade, incluindo situa\u00e7\u00f5es de adultiza\u00e7\u00e3o precoce, refer\u00eancias indiretas a conte\u00fados sexualizados e romantiza\u00e7\u00e3o de relacionamento entre adolescentes, al\u00e9m de coment\u00e1rios de terceiros nesse sentido.<\/p>\n
\u201cA exposi\u00e7\u00e3o da adolescente a roteiros com linguagem inadequada, a romantiza\u00e7\u00e3o de relacionamentos aos 13 anos e as refer\u00eancias a pautas de erotiza\u00e7\u00e3o infantil configuram n\u00edtida adultiza\u00e7\u00e3o precoce e hiperexposi\u00e7\u00e3o. As justificativas e promessas de adequa\u00e7\u00e3o trazidas pela genitora n\u00e3o s\u00e3o suficientes para sanar as viola\u00e7\u00f5es j\u00e1 perpetradas. Al\u00e9m disso, deve ser ressaltado que a rotina de grava\u00e7\u00f5es imposta \u00e0 adolescente (sextas-feiras \u00e0 tarde e s\u00e1bados durante todo o dia) \u00e9 extenuante e compromete frontalmente o seu direito fundamental ao lazer, ao descanso n\u00e3o vigiado e \u00e0 viv\u00eancia de uma adolesc\u00eancia livre da press\u00e3o algor\u00edtmica e de performance laboral\u201d, ressalta o magistrado.<\/p><\/blockquote>\n
Para o juiz, a atividade desenvolvida nas plataformas digitais caracteriza trabalho infantil publicit\u00e1rio e de engajamento, n\u00e3o se enquadrando como atividade art\u00edstica. A decis\u00e3o tamb\u00e9m apontou que os rendimentos obtidos pela adolescente superavam a renda do n\u00facleo familiar, situa\u00e7\u00e3o que, segundo o magistrado, poderia caracterizar explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida do trabalho e da imagem da jovem.<\/p>\n
A senten\u00e7a tamb\u00e9m citou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 687\/2026 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que estabelece regras para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital. Segundo a decis\u00e3o, a norma n\u00e3o autoriza a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida de menores nem a participa\u00e7\u00e3o em conte\u00fados que possam violar seus direitos ou estimular comportamentos incompat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o de desenvolvimento.<\/p>\n
Como consequ\u00eancia do indeferimento do pedido, o juiz proibiu os genitores de explorar comercialmente a imagem da adolescente nas redes sociais como influenciadora digital ou criadora de conte\u00fado. Em caso de descumprimento, foi fixada multa di\u00e1ria de R$ 1 mil, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e criminal.<\/p>\n
A decis\u00e3o determinou ainda o envio de c\u00f3pia integral do processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), para investiga\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edvel trabalho infantil il\u00edcito nas plataformas digitais.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi determinada a comunica\u00e7\u00e3o ao Conselho Tutelar da circunscri\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia da adolescente, para acompanhamento peri\u00f3dico da fam\u00edlia, orienta\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis sobre a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e encaminhamento da jovem para suporte psicol\u00f3gico cont\u00ednuo na rede p\u00fablica de sa\u00fade, com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 sofrida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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