O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) come\u00e7ou a analisar os primeiros pedidos de pens\u00e3o por morte especial destinada a filhos e dependentes de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio. Segundo o instituto, a previs\u00e3o \u00e9 concluir a an\u00e1lise dos requerimentos at\u00e9 o fim de julho.<\/p>\n
Os benef\u00edcios aprovados ser\u00e3o pagos de forma retroativa \u00e0 data do pedido, desde que os requisitos legais sejam cumpridos. A lei que criou a pens\u00e3o foi sancionada em outubro de 2023, mas o INSS s\u00f3 regulamentou o benef\u00edcio em maio de 2026. O instituto n\u00e3o informou quantos \u00f3rf\u00e3os est\u00e3o na fila.<\/p>\n
Para receber, \u00e9 preciso ter renda de at\u00e9 um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo por pessoa da fam\u00edlia e fazer parte do Cad\u00danico, cadastro dos benef\u00edcios sociais e assistenciais. O valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 pago at\u00e9 que os filhos biol\u00f3gicos ou adotivos alcancem a maioridade, hoje prevista em 18 anos.<\/p>\n
Segundo a regra, o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido sempre que \u201chouver fundados ind\u00edcios de materialidade do feminic\u00eddio\u201d, mediante requerimento da fam\u00edlia. Ele pode ser cortado caso durante o processo judicial contra o agressor a Justi\u00e7a entenda que n\u00e3o houve feminic\u00eddio. Nesse caso, o pagamento deixa de ser feito, sem necessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n
A estimativa \u00e9 que os custos com a pens\u00e3o especial sejam de R$ 11,8 milh\u00f5es. Dados apontam que h\u00e1 cerca de 400 requerimentos do tipo ante o total de 1,9 milh\u00e3o de pedidos na fila, o que representa 0,02% do total. O pedido \u00e9 feito no aplicativo ou site Meu INSS, ou por telefone, pela Central 135.<\/p>\n
Pedido tamb\u00e9m pode ser feito na Justi\u00e7a<\/p>\n
Representantes de menores que n\u00e3o conseguirem a pens\u00e3o no INSS podem ir \u00e0 Justi\u00e7a. Decis\u00e3o recente da TRU (Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o), dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o, no Sul do pa\u00eds, determina que cabe \u00e0 vara previdenci\u00e1ria julgar e conceder ou negar o benef\u00edcio.<\/p>\n
Segundo especialistas, a decis\u00e3o significa que n\u00e3o \u00e9 preciso advogado para entrar com a a\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 sempre recomend\u00e1vel ter um defensor. A decis\u00e3o foi tomada em um dos casos analisados na corte.<\/p>\n
Ao julgar o caso, a TRU decidiu que a compet\u00eancia \u00e9 de vara previdenci\u00e1ria, e fixou a seguinte tese: \u201ca\u00e7\u00f5es que visam \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o especial para filhos e dependentes de v\u00edtimas de feminic\u00eddio, institu\u00edda pela lei n\u00ba 14.717\/2023, s\u00e3o de compet\u00eancia das varas federais com especializa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou assistencial, em raz\u00e3o da natureza assistencial do benef\u00edcio, sua operacionaliza\u00e7\u00e3o pelo INSS e a semelhan\u00e7a de seus requisitos com o BPC\/Loas Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada\u201d.<\/p>\n
ENTENDA O CASO JULGADO<\/strong><\/p>\n Em uma a\u00e7\u00e3o de maio de 2025, a tia biol\u00f3gica de tr\u00eas crian\u00e7as de dois, quatro e sete anos buscou o Judici\u00e1rio ap\u00f3s a m\u00e3e dos menores ser assassinada pelo pai deles em 2024. Ela disse que entrou com o pedido no INSS, mas n\u00e3o conseguiu.<\/p>\n O instituto negou dizendo que a m\u00e3e n\u00e3o tinha qualidade de segurada. Ela foi \u00e0 Justi\u00e7a. No andamento da a\u00e7\u00e3o, houve d\u00favida de onde ela deveria ser julgada. O juiz do caso, Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, destacou que a \u201cpens\u00e3o especial n\u00e3o \u00e9 custeada pela Uni\u00e3o, mas sim pela pr\u00f3pria Seguridade Social\u201d e, por isso, deve ser julgada em varas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n QUEM TEM DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O ESPECIAL DO INSS?<\/strong><\/p>\n Podem receber a pens\u00e3o:<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que a fam\u00edlia tenha renda mensal por pessoa de at\u00e9 um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo e esteja inscrita no Cad\u00danico. A portaria tamb\u00e9m garante o benef\u00edcio aos filhos e dependentes de mulheres transg\u00eanero, quando o crime for reconhecido como feminic\u00eddio.<\/p>\n QUAL \u00c9 O VALOR DO BENEF\u00cdCIO?<\/strong><\/p>\n O benef\u00edcio corresponde a um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas. Quando houver mais de um filho ou dependente com direito, o valor \u00e9 dividido igualmente entre eles. Se um dos benefici\u00e1rios deixar de receber, sua parte passa a ser repartida entre os demais.<\/p>\n \u00c9 PRECISO ESPERAR O JULGAMENTO DO CRIME?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. A lei permite que a pens\u00e3o seja concedida mesmo antes da condena\u00e7\u00e3o definitiva, desde que existam ind\u00edcios da ocorr\u00eancia de feminic\u00eddio. Se, ao fim do processo, a Justi\u00e7a concluir que n\u00e3o houve feminic\u00eddio, o benef\u00edcio \u00e9 encerrado. Os valores j\u00e1 pagos s\u00f3 precisam ser devolvidos em caso de comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n COMO FAZER O PEDIDO NO INSS?<\/strong><\/p>\n O pedido deve ser feito no site ou aplicativo Meu INSS para cada crian\u00e7a ou adolescente. Ser\u00e1 preciso anexar os seguintes documentos:<\/p>\n COMO \u00c9 O PAGAMENTO DOS ATRASADOS?<\/strong><\/p>\n O pagamento \u00e9 feito a partir da data do requerimento, inclusive para casos de feminic\u00eddio ocorridos antes da cria\u00e7\u00e3o da lei, desde que o benefici\u00e1rio ainda tivesse menos de 18 anos quando a norma entrou em vigor ou quando fez o pedido. Segundo o INSS, todos os requerimentos deferidos ser\u00e3o pagos retroativamente \u00e0 data em que foram protocolados.<\/p>\n A PENS\u00c3O PODE SER ACUMULADA COM OUTROS BENEF\u00cdCIOS?<\/strong><\/p>\n Em regra, n\u00e3o. Ela n\u00e3o pode ser recebida junto com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do INSS, regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia ou pens\u00f5es militares. Nesses casos, o benefici\u00e1rio deve optar pelo benef\u00edcio mais vantajoso.<\/p>\n QUANDO O BENEF\u00cdCIO ACABA?<\/strong><\/p>\n A pens\u00e3o \u00e9 encerrada, entre outras hip\u00f3teses, quando:<\/p>\n Al\u00e9m disso, o INSS far\u00e1 revis\u00f5es peri\u00f3dicas para verificar se a fam\u00edlia continua atendendo aos crit\u00e9rios, como manter o Cad\u00danico atualizado e comprovar o andamento do processo criminal enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) come\u00e7ou a analisar os primeiros pedidos de pens\u00e3o por morte especial destinada a filhos e dependentes de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio. Segundo o instituto, a previs\u00e3o \u00e9 concluir a an\u00e1lise dos requerimentos at\u00e9 o fim de julho. Os benef\u00edcios aprovados ser\u00e3o pagos de forma retroativa \u00e0 data do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9929,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-9928","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9928","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9928"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9928\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9930,"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9928\/revisions\/9930"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9929"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\nPara isso, o respons\u00e1vel deve apresentar documentos como auto de pris\u00e3o em flagrante, decreto de pris\u00e3o preventiva, portaria de instaura\u00e7\u00e3o ou relat\u00f3rio do inqu\u00e9rito policial, den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou decis\u00e3o judicial que reconhe\u00e7a o caso como feminic\u00eddio.<\/p>\n\n
\nO autor, coautor ou part\u00edcipe do crime n\u00e3o pode representar o menor para solicitar ou administrar o benef\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n