A Defensoria P\u00fablica da Para\u00edba (DPE-PB) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) ingressaram na Justi\u00e7a, nesta sexta-feira (12), com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) para suspender a retirada de ambulantes e as restri\u00e7\u00f5es impostas ao exerc\u00edcio da atividade nas praias de Tamba\u00fa e Cabo Branco, em Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n
Segundo as Defensorias, a medida foi adotada ap\u00f3s meses de acompanhamento de den\u00fancias apresentadas por trabalhadores, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de di\u00e1logos institucionais na tentativa de buscar solu\u00e7\u00f5es para o impasse envolvendo o com\u00e9rcio ambulante na orla da capital.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es pedem que o Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa seja impedido de promover qualquer retirada compuls\u00f3ria de ambulantes das praias e solicitam a suspens\u00e3o imediata das cl\u00e1usulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em julho de 2023 entre a Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).<\/p>\n
De acordo com a ACP, as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo TAC s\u00e3o consideradas abusivas e desproporcionais, comprometendo o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica de centenas de trabalhadores que dependem do com\u00e9rcio ambulante para garantir a renda familiar.<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica da Para\u00edba informou que acompanha o caso desde o in\u00edcio das reclama\u00e7\u00f5es envolvendo apreens\u00e3o de mercadorias, retirada de equipamentos de trabalho e dificuldades impostas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal. O N\u00facleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos (Necidh) tem recebido demandas da categoria e monitorado os impactos causados pelas medidas.<\/p>\n
O tema tamb\u00e9m foi debatido em audi\u00eancia p\u00fablica realizada na Assembleia Legislativa da Para\u00edba na \u00faltima quarta-feira (10). Durante o encontro, ambulantes relataram preju\u00edzos econ\u00f4micos, impactos familiares e consequ\u00eancias psicol\u00f3gicas decorrentes das restri\u00e7\u00f5es impostas pelo acordo. Os depoimentos passaram a integrar os elementos utilizados pelas Defensorias para fundamentar a a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Na ACP, a defensora p\u00fablica estadual Fernanda Peres e o defensor p\u00fablico federal Lucas Galdino argumentam que o TAC foi firmado sem a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos trabalhadores diretamente afetados pelas medidas.<\/p>\n
Entre os pontos contestados est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia de ambulantes com ponto fixo na faixa de areia e cal\u00e7adas, a veda\u00e7\u00e3o do uso de carrinhos, mesas, cadeiras e equipamentos utilizados no preparo de alimentos, al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o para apreens\u00e3o imediata de mercadorias e instrumentos de trabalho em caso de descumprimento das regras.<\/p>\n
As Defensorias destacam que grande parte dos ambulantes se encontra em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social e possui no com\u00e9rcio informal sua principal ou \u00fanica fonte de sustento. Para as institui\u00e7\u00f5es, impedir o exerc\u00edcio da atividade sem oferecer alternativas concretas de regulariza\u00e7\u00e3o representa viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como o direito ao trabalho, \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 livre iniciativa.<\/p>\n
Al\u00e9m da suspens\u00e3o das medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e apreens\u00f5es realizadas com base no TAC, a a\u00e7\u00e3o prop\u00f5e que a quest\u00e3o seja tratada por meio de um processo estrutural, modelo jur\u00eddico utilizado em conflitos complexos que exigem solu\u00e7\u00f5es constru\u00eddas de forma coletiva e gradual.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea que a Prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa elabore um novo plano de regulamenta\u00e7\u00e3o para o com\u00e9rcio ambulante na orla, com participa\u00e7\u00e3o efetiva dos trabalhadores, \u00f3rg\u00e3os de defesa institucional e demais setores envolvidos, buscando conciliar o ordenamento urbano, a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a inclus\u00e3o produtiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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