Aprovada pela\u00a0CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a)\u00a0da\u00a0C\u00e2mara\u00a0nesta quarta-feira (10), a PEC que\u00a0reduz a maioridade penal\u00a0de\u00a018 para 16 anos\u00a0ainda precisa passar por outras an\u00e1lises antes de avan\u00e7ar no\u00a0Congresso Nacional.<\/p>\n
O pr\u00f3ximo passo \u00e9 seguir para uma comiss\u00e3o especial, que ainda precisa ser instalada pelo presidente\u00a0Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado\u00a0Leur Lomanto J\u00fanior\u00a0(Uni\u00e3o-BA), presidente da CCJ, disse que vai cobrar celeridade na cria\u00e7\u00e3o dessa comiss\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEspero que, como foi na escala 6\u00d71, o presidente Hugo Motta possa, de imediato, instalar a comiss\u00e3o especial, para que se possa aprofundar ainda mais no m\u00e9rito esse tema que, sem sombra de d\u00favida, tem uma grande import\u00e2ncia para o povo brasileiro\u201d, declarou.<\/p>\n
O colegiado \u00e9 respons\u00e1vel por realizar audi\u00eancias p\u00fablicas e sugerir altera\u00e7\u00f5es no texto. Ao fim do prazo, \u00e9 votado o relat\u00f3rio final.<\/p>\n
Caso seja aprovado pela comiss\u00e3o especial, o texto ser\u00e1 encaminhado para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde precisa passar por dois turnos. Para avan\u00e7ar,\u00a0a PEC precisa ter votos favor\u00e1veis de 308 dos 513 deputados\u00a0(3\/5 do total).<\/p>\n
J\u00e1 no\u00a0Senado, o texto tamb\u00e9m deve seguir para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da Casa Alta antes de ser colocado em pauta no plen\u00e1rio. Se for aprovada em dois turnos por pelo menos 54 senadores, a PEC ser\u00e1 promulgada.<\/p>\n
No entanto, o debate n\u00e3o deve ser f\u00e1cil, j\u00e1 que parte dos parlamentares n\u00e3o apoia a proposta. Segundo a advogada criminalista\u00a0Emanuela de Ara\u00fajo Pereira, o Congresso pode ter problemas para emplacar essa mudan\u00e7a.<\/p>\n
\u201cA redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal enfrenta obst\u00e1culo constitucional s\u00e9rio. O artigo 228 \u00e9 amplamente interpretado pela doutrina como cl\u00e1usula p\u00e9trea impl\u00edcita, por integrar o n\u00facleo de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente. Al\u00e9m disso, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o regressividade nessa mat\u00e9ria\u201d, analisa.<\/p>\n
Com um placar de\u00a044 votos favor\u00e1veis a 18 contr\u00e1rios, a comiss\u00e3o aprovou o texto do relator\u00a0Coronel Assis\u00a0(PL-MT). O parlamentar juntou no parecer tr\u00eas propostas que tratam do assunto.<\/p>\n
Embora tenha afirmado que a defini\u00e7\u00e3o do texto final caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o especial, o relator defende um modelo em que a inimputabilidade continuaria sendo a regra para menores de 18 anos, mas\u00a0adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder criminalmente em casos espec\u00edficos, como crimes hediondos, homic\u00eddio doloso e les\u00e3o corporal seguida de morte.<\/p>\n
Assis removeu o trecho que previa que jovens de 16 anos seriam capazes de exercer plenamente todos os atos da vida civil, assim como os direitos e deveres pol\u00edticos. Al\u00e9m disso, pela proposta, devem ser resguardados direitos dos adolescentes previstos em tratados internacionais, como a\u00a0separa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos em unidades prisionais e o acesso \u00e0 justi\u00e7a especializada.<\/p>\n
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves s\u00e3o punidos com medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o por, no m\u00e1ximo, tr\u00eas anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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