{"id":9248,"date":"2026-05-11T09:35:46","date_gmt":"2026-05-11T12:35:46","guid":{"rendered":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/?p=9248"},"modified":"2026-05-11T09:35:46","modified_gmt":"2026-05-11T12:35:46","slug":"stf-pode-ampliar-alcance-da-lei-maria-da-penha-em-julgamento-nesta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/2026\/05\/11\/stf-pode-ampliar-alcance-da-lei-maria-da-penha-em-julgamento-nesta-semana\/","title":{"rendered":"STF pode ampliar alcance da Lei Maria da Penha em julgamento nesta semana"},"content":{"rendered":"

O\u00a0STF (Supremo Tribunal Federal)\u00a0pode retomar nesta semana o julgamento que discute se a\u00a0Lei Maria da Penha\u00a0pode ser aplicada para\u00a0proteger mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, familiar ou afetiva com o agressor<\/strong>. A pauta da corte, no entanto, ainda pode sofrer altera\u00e7\u00f5es por decis\u00e3o da presid\u00eancia do tribunal.<\/p>\n

O relator do caso \u00e9 o presidente do STF,\u00a0Edson Fachin. O caso chegou ao Supremo ap\u00f3s o TJ-MG (Tribunal de Justi\u00e7a de\u00a0Minas Gerais) negar medidas protetivas a uma mulher amea\u00e7ada em ambiente comunit\u00e1rio. Para o tribunal mineiro, a Lei 11.340\/2006 exige v\u00ednculo \u00edntimo entre v\u00edtima e agressor para a concess\u00e3o das medidas.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais recorreu ao STF sob o argumento de que\u00a0limitar a aplica\u00e7\u00e3o da norma desconsidera compromissos internacionais assumidos pelo Brasil<\/strong>, como a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, que trata do combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

Essa conven\u00e7\u00e3o estabelece que a viol\u00eancia contra a mulher deve ser erradicada tanto na esfera privada quanto na p\u00fablica, incluindo agress\u00f5es cometidas na comunidade, em ambientes de trabalho ou por desconhecidos.<\/p>\n

Como foi o primeiro dia de julgamento<\/h3>\n

O tema come\u00e7ou a ser analisado pelo plen\u00e1rio do Supremo na semana passada, quando os ministros ouviram os advogados das partes envolvidas no processo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais e entidades como a\u00a0DPU (Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o)\u00a0e a\u00a0OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)\u00a0refor\u00e7aram que a restri\u00e7\u00e3o atual contraria tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.<\/p>\n

As entidades argumentaram que n\u00e3o conceder a prote\u00e7\u00e3o apenas pelo fato de o agressor n\u00e3o ter v\u00ednculo com a v\u00edtima cria um v\u00e1cuo protetivo inconstitucional e gera um \u201cparadoxo\u201d em que mulheres amea\u00e7adas por desconhecidos ficam desamparadas.<\/p>\n

A Uni\u00e3o manifestou-se contra ampliar o escopo da Lei Maria da Penha<\/strong>, argumentando que a norma foi desenhada tecnicamente para o contexto dom\u00e9stico, no qual a mulher se encontra mais isolada e vulner\u00e1vel ao ciclo repetitivo de viol\u00eancia.<\/p>\n

Segundo a Uni\u00e3o, usar essa lei como um instrumento geral para toda viol\u00eancia de g\u00eanero poderia causar efeitos perversos, como a\u00a0sobrecarga e desorganiza\u00e7\u00e3o das redes de prote\u00e7\u00e3o especializadas<\/strong>, al\u00e9m da dilui\u00e7\u00e3o de recursos que acabariam enfraquecendo a lei.<\/p>\n

O F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzas e Ju\u00edzes de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher sugeriu um meio-termo:\u00a0que se apliquem exclusivamente as medidas protetivas de urg\u00eancia para viol\u00eancias de g\u00eanero fora do \u00e2mbito dom\u00e9stico, mas que esses casos continuem sendo julgados pela Justi\u00e7a Comum<\/strong>, n\u00e3o expandindo a compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica para evitar que percam sua especializa\u00e7\u00e3o e celeridade.<\/p>\n

Outros processos na pauta<\/h3>\n

Os ministros tamb\u00e9m devem analisar duas a\u00e7\u00f5es relatadas por Alexandre de Moraes que questionam pontos da\u00a0lei da igualdade salarial entre homens e mulheres.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o determina, entre outras medidas, que empresas com 100 ou mais empregados publiquem semestralmente relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios.<\/p>\n

O partido Novo acionou o STF para tentar derrubar trechos da Lei 14.611\/2023, alegando questionamentos sobre as exig\u00eancias impostas \u00e0s empresas.<\/p>\n

O Supremo tamb\u00e9m pode retomar o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que discute a possibilidade de\u00a0integrantes do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico serem responsabilizados criminalmente por interpreta\u00e7\u00f5es da lei feitas no exerc\u00edcio regular da fun\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2014 situa\u00e7\u00e3o conhecida como\u00a0\u201ccrime de hermen\u00eautica\u201d<\/strong>.<\/p>\n

O processo \u00e9 relatado pelo ministro Dias Toffoli, que concedeu liminar sobre o tema em fevereiro de 2022. O julgamento ser\u00e1 retomado com voto-vista de Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Outra a\u00e7\u00e3o prevista na pauta envolve o\u00a0compartilhamento de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira produzidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)<\/strong>.<\/p>\n

Os ministros devem decidir se o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode requisitar os documentos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e se o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es depende da abertura formal de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Em decis\u00e3o liminar tomada em abril,\u00a0Alexandre de Moraes estabeleceu crit\u00e9rios para a solicita\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos RIFs (Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira). Segundo a decis\u00e3o, o descumprimento das regras pode tornar il\u00edcitas as provas obtidas.<\/p>\n

A medida tamb\u00e9m definiu que os crit\u00e9rios valem para pedidos judiciais e para CPIs (Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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