As\u00a0novas regras do vale-refei\u00e7\u00e3o\u00a0e vale-alimenta\u00e7\u00e3o come\u00e7am a vigorar nesta quinta-feira (12), em meio a a\u00e7\u00f5es judiciais. As mudan\u00e7as, que afetam mais de 22 milh\u00f5es de trabalhadores, fazem parte de decreto que regulamentou o PAT (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador) em novembro de 2025.<\/p>\n
Entre as medidas, est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de uma\u00a0taxa \u00fanica de at\u00e9 3,6%\u00a0que as operadoras poder\u00e3o cobrar de supermercados e restaurantes pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
O prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais passou de 30 para 15 dias, al\u00e9m da abertura dos arranjos operacionais.<\/p>\n
J\u00e1 o uso do cart\u00e3o em mais estabelecimentos e bandeiras, sem limita\u00e7\u00e3o a redes exclusivas, come\u00e7ar\u00e1 a vigorar s\u00f3 em novembro.<\/p>\n
Segundo o governo federal, o objetivo das medidas \u00e9 aumentar a concorr\u00eancia no setor, reduzir os custos e ampliar a liberdade de escolha.<\/p>\n
No entanto, as novas normas est\u00e3o suspensas por\u00a0decis\u00e3o judicial\u00a0para tr\u00eas grandes empresas do setor: Ticket, VR e Pluxee, que obtiveram liminar contra o decreto, no final de janeiro deste ano.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego afirmou, em nota, que vai recorrer de todas as liminares. Al\u00e9m disso, disse que as novas regras entrar\u00e3o em vigor e ser\u00e3o fiscalizadas \u201cnormalmente\u201d.<\/p>\n
Segundo as empresas, o decreto teria extrapolado os limites legais ao impor regras n\u00e3o previstas em texto aprovado em 2022 pelo Legislativo, que baseou as medidas.<\/p>\n
Para a ABBT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador),as novas regras podem incentivar o uso indevido dos vales para a compra de outros produtos, desvirtuando a pol\u00edtica p\u00fablica do PAT.<\/p>\n
A Ticket tamb\u00e9m defende que o decreto fragiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o e uso exclusivo do benef\u00edcio para alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A VR afirma que as medidas \u201cpodem gerar efeitos adversos para empresas, estabelecimentos e, no longo prazo, para os pr\u00f3prios trabalhadores\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 a Pluxee destaca que o decreto interfere em rela\u00e7\u00f5es comerciais privadas e limita a capacidade das empresas de inovar e competir.<\/p>\n
\u201cA Ticket segue aberta ao di\u00e1logo com o governo para construir uma solu\u00e7\u00e3o de consenso que permita a moderniza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), sem riscos \u00e0 sua finalidade social.<\/em><\/p>\n Temas como taxas e prazos s\u00e3o relevantes para o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do sistema e para a capacidade de investir e expandir o programa.<\/em><\/p>\n Ao mesmo tempo, o ponto central do debate \u00e9 garantir fiscaliza\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e uso exclusivo do benef\u00edcio para alimenta\u00e7\u00e3o, especialmente diante do arranjo aberto previsto no decreto, que pode fragilizar esses controles.<\/em><\/p>\n Hoje, o PAT alcan\u00e7a cerca de 60% dos trabalhadores CLT, e acreditamos que o caminho \u00e9 fortalecer essa expans\u00e3o. No caso da Ticket, as mudan\u00e7as previstas para entrar em vigor no dia 12 est\u00e3o suspensas por decis\u00e3o judicial.<\/em><\/p>\n Ainda assim, seguimos operando normalmente e atuando de forma construtiva para contribuir com o aperfei\u00e7oamento do programa. A empresa cumpre todas as leis vigentes e \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do PAT.\u201d<\/em><\/p>\n \u201cN\u00e3o comentamos a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento. A empresa acredita na evolu\u00e7\u00e3o do PAT, mas n\u00e3o concorda com a implementa\u00e7\u00e3o abrupta dessas medidas. Da forma como foram propostas, elas fragilizam a sustentabilidade dessa relevante pol\u00edtica p\u00fablica e podem gerar efeitos adversos para empresas, estabelecimentos e, no longo prazo, para os pr\u00f3prios trabalhadores.\u201d<\/em><\/p>\n \u201cA Pluxee informa que tomou conhecimento do decreto emitido pelo governo brasileiro, publicado em 11 de novembro de 2025, que altera as regras do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). O decreto introduz mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 taxa de desconto dos estabelecimentos, aos prazos de reembolso e ao arranjo fechado.<\/em><\/p>\n Essas medidas divergem significativamente das discuss\u00f5es anteriormente conduzidas entre o governo e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT). A Pluxee manifesta preocupa\u00e7\u00e3o de que essas disposi\u00e7\u00f5es possam comprometer a sustentabilidade de longo prazo do PAT, um programa que permite que 22 milh\u00f5es de brasileiros tenham acesso a uma refei\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel todos os dias.<\/em><\/p>\n Desde a cria\u00e7\u00e3o do PAT, a Pluxee tem sido um dos principais agentes do mercado brasileiro de benef\u00edcios e engajamento de trabalhadores. H\u00e1 mais de 40 anos, o Grupo contribui para a expans\u00e3o do programa, desenvolvendo solu\u00e7\u00f5es inovadoras e gerando maior valor para empresas clientes, pequenos e m\u00e9dios estabelecimentos, usu\u00e1rios finais e parceiros comerciais.<\/em><\/p>\n As medidas introduzidas pelo decreto interferem em rela\u00e7\u00f5es comerciais privadas e limitam a capacidade das emissoras de inovar e competir. Por isso, a Pluxee \u2014 atuando de forma independente e em coordena\u00e7\u00e3o com a ABBT \u2014 estuda adotar medidas legais para contestar a implementa\u00e7\u00e3o do decreto, o que pode resultar na suspens\u00e3o de seus efeitos.\u201d<\/em><\/p>\n \u201cA Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT), que representa as 23 principais empresas de vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, apoia quaisquer inova\u00e7\u00f5es que tragam benef\u00edcios e vantagens ao trabalhador brasileiro.<\/em><\/p>\n Por isso, manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com mudan\u00e7as que possam colocar em risco o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, o PAT, que est\u00e1 prestes a completar 50 anos, atendendo prioritariamente a faixa de renda de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/em><\/p>\n Ao impor um modelo de arranjo aberto, que dispensa a necessidade de credenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos aptos a aceitar o benef\u00edcio, o decreto pode incentivar e\/ou facilitar o uso indevido dos vales para a compra de g\u00eaneros n\u00e3o aliment\u00edcios, desvirtuando a maior miss\u00e3o dessa pol\u00edtica p\u00fablica fundamental e a sua finalidade social, gerando inseguran\u00e7a alimentar.<\/em><\/p>\n Trata-se de um risco real que causa apreens\u00e3o, pois, como revela recente pesquisa encomendada pela ABBT, o eventual afrouxamento de crit\u00e9rios de credenciamento de estabelecimentos comerciais no \u00e2mbito do PAT dobraria o percentual de trabalhadores que utilizariam o vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) e o vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) para finalidades n\u00e3o alimentares, passando de 12% para 23%. Al\u00e9m disso, 71% dos entrevistados afirmam que passariam a dividir o uso do benef\u00edcio entre alimenta\u00e7\u00e3o e outras despesas.<\/em><\/p>\n Na pr\u00e1tica, os dados indicam que o uso exclusivo do VR e do VA para alimenta\u00e7\u00e3o cairia de 67% para 29%, menos da metade, evidenciando um desvio estrutural de finalidade e o enfraquecimento do PAT como pol\u00edtica p\u00fablica (integra da pesquisa est\u00e1 anexo).<\/em><\/p>\n A entidade defende tamb\u00e9m a garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente diante de mudan\u00e7as regulat\u00f3rias que possam impactar o dia a dia das empresas e afastar novos investimentos.<\/em><\/p>\n A ABBT acredita no di\u00e1logo em conjunto com a sociedade de modo a evitar riscos desnecess\u00e1rios ao programa e perdas ao maior beneficiado pelo PAT: o trabalhador brasileiro.\u201d<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As\u00a0novas regras do vale-refei\u00e7\u00e3o\u00a0e vale-alimenta\u00e7\u00e3o come\u00e7am a vigorar nesta quinta-feira (12), em meio a a\u00e7\u00f5es judiciais. 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