{"id":8060,"date":"2026-01-06T15:17:11","date_gmt":"2026-01-06T18:17:11","guid":{"rendered":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/?p=8060"},"modified":"2026-01-06T15:17:11","modified_gmt":"2026-01-06T18:17:11","slug":"declaracao-anual-do-mei-ja-pode-ser-feita-prazo-acaba-no-dia-31-de-maio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/2026\/01\/06\/declaracao-anual-do-mei-ja-pode-ser-feita-prazo-acaba-no-dia-31-de-maio\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o anual do MEI j\u00e1 pode ser feita; prazo acaba no dia 31 de maio"},"content":{"rendered":"<p>Os\u00a0MEIs (Microempreendedores Individuais)\u00a0que quiserem se livrar de obriga\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas logo no in\u00edcio do ano j\u00e1 podem enviar, desde o dia 1\u00ba de janeiro, a DASN-Simei (Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional) \u00e0\u00a0Receita Federal. A entrega da declara\u00e7\u00e3o anual \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os MEIs e\u00a0deve ser feita at\u00e9 o dia 31 de maio.<\/p>\n<p>A declara\u00e7\u00e3o informa \u00e0 Receita o faturamento obtido ao longo do ano e \u00e9 necess\u00e1ria para manter a regularidade do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica). O envio deve ser feito mesmo nos casos em que a empresa n\u00e3o tenha registrado receita no per\u00edodo.<\/p>\n<p>Quem perder o prazo est\u00e1 sujeito ao pagamento de multa, com valor m\u00ednimo de R$ 50. O boleto para quita\u00e7\u00e3o \u00e9 gerado automaticamente no momento da transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para microempreendedores que deram baixa no CNPJ no \u00faltimo ano. Nesses casos, \u00e9 preciso declarar os rendimentos obtidos no per\u00edodo anterior ao encerramento das atividades.<\/p>\n<p>MEIs que ultrapassaram o limite anual de faturamento da categoria,\u00a0fixado em R$ 81 mil, precisam realizar o desenquadramento para outra modalidade, passando a recolher impostos pelo Simples Nacional.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da DASN-Simei, o microempreendedor dever\u00e1 verificar se est\u00e1 obrigado a entregar a declara\u00e7\u00e3o do\u00a0Imposto de Renda\u00a0como pessoa f\u00edsica, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal, que ainda n\u00e3o foram divulgadas pelo \u00f3rg\u00e3o em 2026. O envio da declara\u00e7\u00e3o do IR costuma ser feito a partir de mar\u00e7o.<\/p>\n<h2 id=\"o-que-e-a-dasn-simei\" class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a DASN-Simei?<\/h2>\n<p>\u00c9 a declara\u00e7\u00e3o anual em que o MEI informa \u00e0 Receita Federal o faturamento obtido no ano anterior. O envio \u00e9 obrigat\u00f3rio e garante a regularidade do CNPJ.<\/p>\n<h2 id=\"quem-precisa-enviar-a-declaracao\" class=\"wp-block-heading\">Quem precisa enviar a declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>Todos os microempreendedores individuais, inclusive aqueles que n\u00e3o tiveram faturamento no per\u00edodo e os que deram baixa no CNPJ no \u00faltimo ano.<\/p>\n<h2 id=\"qual-e-o-prazo-para-enviar-a-declaracao\" class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o prazo para enviar a declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>A DASN-Simei deve ser enviada do dia 1\u00ba de janeiro at\u00e9 o dia 31 de maio de 2026.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer a DASN?<\/h2>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Acesso o\u00a0site de envio da declara\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Informe o seu CNPJ e clique em continuar;<\/li>\n<li>Marque o ano a que se refere a sua declara\u00e7\u00e3o (no caso, 2025);<\/li>\n<li>Informe o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no ano;<\/li>\n<li>Informe se teve ou n\u00e3o funcion\u00e1rios durante o ano;<\/li>\n<li>Confirme os dados e clique em Transmitir<\/li>\n<li>Imprima o recibo de entrega.<\/li>\n<\/ul>\n<h2 id=\"o-que-acontece-se-o-mei-nao-entregar-a-declaracao-no-prazo\" class=\"wp-block-heading\">O que acontece se o MEI n\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o no prazo?<\/h2>\n<p>O microempreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor m\u00ednimo de R$ 50.<\/p>\n<p>O boleto da multa \u00e9 gerado automaticamente no momento da transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o fora do prazo. Caso o pagamento seja feito em at\u00e9 30 dias, o valor da multa \u00e9 reduzido em 50%, totalizando R$ 25.<\/p>\n<h2 id=\"quem-encerrou-o-mei-no-ultimo-ano-precisa-declarar\" class=\"wp-block-heading\">Quem encerrou o MEI no \u00faltimo ano precisa declarar?<\/h2>\n<p>Sim. Mesmo ap\u00f3s a baixa do CNPJ, o MEI deve informar os rendimentos obtidos no per\u00edodo anterior ao fechamento da empresa.<\/p>\n<h2 id=\"o-que-fazer-se-o-faturamento-ultrapassou-o-limite-do-mei\" class=\"wp-block-heading\">O que fazer se o faturamento ultrapassou o limite do MEI?<\/h2>\n<p>Se o faturamento anual superar R$ 81 mil, \u00e9 necess\u00e1rio fazer o desenquadramento da categoria e passar a recolher impostos pelo Simples Nacional.<\/p>\n<h2 id=\"errei-alguma-informacao-na-declaracao-como-corrigir\" class=\"wp-block-heading\">Errei alguma informa\u00e7\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o. Como corrigir?<\/h2>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel retificar a DASN-Simei. O MEI deve acessar novamente o sistema, selecionar o ano-exerc\u00edcio a ser corrigido e escolher a op\u00e7\u00e3o \u201cretificadora\u201d no campo \u201ctipo de declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s corrigir os dados e transmitir novamente a declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel salvar ou imprimir o novo recibo de entrega.<\/p>\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O MEI tamb\u00e9m precisa declarar o Imposto de Renda como pessoa f\u00edsica?<\/h2>\n<p>Depende. O microempreendedor dever\u00e1 verificar se se enquadra em alguma das regras que tornam obrigat\u00f3ria a entrega da declara\u00e7\u00e3o do IR como pessoa f\u00edsica, como ultrapassar o limite anual de rendimentos tribut\u00e1veis recebidos estabelecido pela Receita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os\u00a0MEIs (Microempreendedores Individuais)\u00a0que quiserem se livrar de obriga\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas logo no in\u00edcio do ano j\u00e1 podem enviar, desde o dia 1\u00ba de janeiro, a DASN-Simei (Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional) \u00e0\u00a0Receita Federal. A entrega da declara\u00e7\u00e3o anual \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os MEIs e\u00a0deve ser feita at\u00e9 o dia 31 de maio. 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