A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), o texto-base do projeto que cria o Comit\u00ea Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), medida que faz parte da segunda etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria promulgada em 2023.<\/p>\n
O texto aprovado retira a limita\u00e7\u00e3o de 2% para incid\u00eancia do imposto do pecado sobre bebidas a\u00e7ucaradas (como refrigerantes) \u2013 esse ponto, por\u00e9m, ainda pode ser alterado pela Casa.<\/p>\n
O texto-base foi aprovado com 330 votos a favor e 104 contra. Os deputados ainda analisar\u00e3o, na ter\u00e7a (16), os destaques, potenciais modifica\u00e7\u00f5es ao texto principal. Como j\u00e1 foi aprovado no Senado, passada esta vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o texto segue para a san\u00e7\u00e3o do presidente.<\/p>\n
O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), decidiu manter parte das mudan\u00e7as aprovadas pelo Senado em setembro, mas tamb\u00e9m retomou trechos do texto aprovado na C\u00e2mara.<\/p>\n
No pr\u00f3ximo ano, n\u00e3o haver\u00e1 recolhimento dos novos tributos, mas as empresas ter\u00e3o de emitir documentos fiscais com informa\u00e7\u00f5es que permitam calcular a al\u00edquota que ser\u00e1 cobrada a partir de 2027. \u201cO Brasil precisa, em 1\u00ba de janeiro de 2026, apontar as regras do Comit\u00ea Gestor\u201d, disse Benevides, justificando a pressa para a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto cria o Comit\u00ea Gestor do IBS, destinado a gerir a parte dos impostos unificados que cabe a Estados e munic\u00edpios. O \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 composto por representantes indicados por governadores e prefeitos e editar\u00e1 normas infralegais sobre o novo sistema de impostos, que entra em vigor em janeiro de 2026.<\/p>\n
Benevides Filho manteve as modifica\u00e7\u00f5es feitas no Senado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 divis\u00e3o das cadeiras do Comit\u00ea Gestor, uma tentativa de acabar com a disputa entre entidades municipais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto institui a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) \u0096essa \u00faltima \u00e9 a parte do novo imposto unificado que caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o. A ideia \u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o uniformize as jurisprud\u00eancias que disserem respeito aos dois tributos.<\/p>\n
O projeto tem disposi\u00e7\u00f5es sobre impostos espec\u00edficos, como ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o) e ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) e detalha o mecanismo que separa as receitas de tributos entre os entes federados.<\/p>\n
O relator manteve o dispositivo inserido no Senado para combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de ICMS com combust\u00edveis, atendendo ao pedido dos estados e do setor para manuten\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica da nafta, tanto no atual ICMS quanto nos novos tributos sobre bens e servi\u00e7os (IBS e CBS).<\/p>\n
Por outro lado, Benevides retomou o texto da C\u00e2mara em rela\u00e7\u00e3o a trechos que tratam da harmoniza\u00e7\u00e3o entre os novos tributos e da divis\u00e3o de compet\u00eancias entre auditores e procuradores.<\/p>\n
Quando houver diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o entre decis\u00f5es sobre CBS e IBS, o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acionado, e este \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 obrigado a consultar o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o, no qual os procuradores dar\u00e3o o parecer jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m retirou da proposta vinda do Senado a emiss\u00e3o unificada de documentos para empresas de servi\u00e7os que atualmente usam documentos consolidados. Segundo Benevides, se as empresas emitirem uma s\u00f3 nota fiscal para cada munic\u00edpio, n\u00e3o seria poss\u00edvel operacionalizar o cashback para cada CPF.<\/p>\n
Benevides retirou o teto estabelecido pelo Senado para a incid\u00eancia do IS (Imposto Seletivo), o chamado imposto do pecado, sobre bebidas a\u00e7ucaradas (como refrigerantes). Por press\u00e3o do setor privado, os senadores haviam fixado um limite de 2% para a incid\u00eancia do imposto. Um destaque apresentado pelo PL, por\u00e9m, busca retomar o teto.<\/p>\n
O IS \u00e9 destinado a desestimular o consumo de produtos que fazem mal \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. A previs\u00e3o \u00e9 que ele comece a valer em 2027, de forma gradual, mas o governo ainda precisa enviar ao Congresso um projeto de lei fixando as al\u00edquotas relativas a cada produto atingido.<\/p>\n
O Senado havia reduzido impostos sobre as SAFs (Sociedades An\u00f4nimas do Futebol), o que agora foi revertido na C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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