Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), o Congresso Nacional entra na pr\u00f3xima semana pr\u00f3ximo \u00e0 reta final de suas atividades neste ano.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (9), est\u00e1 marcada sess\u00e3o solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72\/23 que concede a isen\u00e7\u00e3o de IPVA para ve\u00edculos com 20 anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n
A proposta padroniza a legisla\u00e7\u00e3o nacional para estender o benef\u00edcio de imunidade tribut\u00e1ria, j\u00e1 existente em alguns estados, para todo o pa\u00eds, beneficiando principalmente a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda que possui carros antigos.<\/p>\n<\/div>\n
Na C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 prevista a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer do deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE) sobre a PEC 18\/25 da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n
Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos l\u00edderes partid\u00e1rios na semana passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideran\u00e7as, a fim de perceber o \u201csentimento da Casa\u201d a respeito da proposta.<\/p>\n<\/div>\n
O relator, contudo, j\u00e1 adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles est\u00e1 a inclus\u00e3o de dispositivo para limitar a edi\u00e7\u00e3o de atos por parte do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formula\u00e7\u00e3o de normas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n
Ele citou tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o na proposta de cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CNSP), colegiado do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a que re\u00fane autoridades e institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a formula\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com foco em prevenir e reprimir o crime. Em seu parecer, o conselho deixar\u00e1 de ser deliberativo e passar\u00e1 a ser consultivo.<\/p>\n<\/div>\n
No senado, a expectativa gira em torno da discuss\u00e3o e possibilidade de vota\u00e7\u00e3o da pol\u00eamica PEC 48\/23 que altera o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), a fim de estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena a data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidi\u00e3o Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n
A vota\u00e7\u00e3o da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) como uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) est\u00e1 apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.<\/p>\n<\/div>\n
A mat\u00e9ria \u00e9 alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.<\/p>\n<\/div>\n
Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a discuss\u00e3o da PEC 169\/19 que altera o artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o para permitir a acumula\u00e7\u00e3o remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favor\u00e1vel do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).<\/p>\n<\/div>\n
Outra vota\u00e7\u00e3o de destaque \u00e9 a da urg\u00eancia para a an\u00e1lise do PLP 143\/20 que altera a Lei Complementar 173\/20, para prever a autoriza\u00e7\u00e3o de pagamentos retroativos de anu\u00eanio, tri\u00eanio, quinqu\u00eanio, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes a servidores p\u00fablicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia de covid-19.<\/p>\n<\/div>\n
Na Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) que investiga o crime organizado, est\u00e1 previsto o depoimento do ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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