Uma mudan\u00e7a no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (29) do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) define que o abandono afetivo de crian\u00e7as e adolescentes passa a ser caracterizado, a partir de agora, como il\u00edcito civil. Como observado, a ocorreu por meio da lei 15.240\/2025, sancionada pelo presidente em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin (PSB).<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que compete aos pais prestar assist\u00eancia afetiva e efetiva aos filhos, por meio de conv\u00edvio ou visita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, que permita o acompanhamento da forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Segundo o governo, a medida busca combater a neglig\u00eancia, abuso, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou abandono em n\u00facleos familiares.<\/p>\n
O advogado Rinaldo Mouzalas citou que, com isso, fica justificado o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, que variar\u00e1 de caso a caso. \u201cN\u00e3o h\u00e1 (valor m\u00ednimo). \u201cSempre ser\u00e1 analisado caso a caso\u201d, disse. Para o advogado, a mudan\u00e7a representa \u201cum grande avan\u00e7o\u201d.<\/p>\n
\u201cUm grande avan\u00e7o. O legislador concretiza a fam\u00edlia e os valores familiares, sobretudo o afeto. (O legislador) determinou que a paternidade deve ser respons\u00e1vel\u201d, explicou o advogado.<\/p>\n
Conforme Mouzalas, n\u00e3o havia lei expressa garantindo o direito. \u201cHavia apenas decis\u00f5es judiciais. Agora, pai ou m\u00e3e, que abandonem afetivamente os filhos, por for\u00e7a de lei, ter\u00e3o de pagar indeniza\u00e7\u00e3o\u201d, disse em entrevista ao ClickPB.<\/p>\n
O abandono afetivo \u00e9 definido pela omiss\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis no dever de garantir o sustento, mas tamb\u00e9m o cuidado emocional, a conviv\u00eancia familiar, a guarda, assist\u00eancia material e afetiva. Tamb\u00e9m envolve respeitar os valores culturais, morais, \u00e9ticos, art\u00edsticos e hist\u00f3ricos no processo educacional da crian\u00e7a e adolescente, garantindo que possam ter liberdade de cria\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0s fontes de cultura.<\/p>\n
Na perspectiva da prote\u00e7\u00e3o integral prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), os respons\u00e1veis devem zelar pela orienta\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as quanto \u00e0s principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais, pela solidariedade e apoio nos momentos de sofrimento ou dificuldade e pela presen\u00e7a f\u00edsica espontaneamente solicitada pela crian\u00e7a ou adolescente \u2014 quando poss\u00edvel de ser atendida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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