A lei estadual 13.694\/2025, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores pelas academias aos profissionais de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica para que utilizem suas instala\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional, ganhar\u00e1 um novo cap\u00edtulo nesta quarta-feira (29). \u00c9 que o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) voltar\u00e1 a apreciar\u00a0a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Sindicato das Academias e Demais Empresas de Pr\u00e1tica Esportiva da Para\u00edba.<\/p>\n
Em 15 de outubro, o julgamento do processo foi adiado ap\u00f3s o desembargador Ricardo Vital, que pediu vista no processo, se ausentar da sess\u00e3o.<\/p>\n
Em junho, uma decis\u00e3o da desembargadora T\u00falia Gomes de Souza Neves suspendeu em car\u00e1ter liminar os efeitos da lei. Na liminar, a desembargadora evidenciou que a compet\u00eancia para legislar sobre Direito Civil e exerc\u00edcio de profiss\u00f5es \u00e9 privativa da Uni\u00e3o. \u201cA norma estadual ao regular a rela\u00e7\u00e3o contratual entre entidades p\u00fablicas ou privadas e profissionais aut\u00f4nomos \u2013 de natureza civil\/comercial \u2013 ultrapassa os limites da compet\u00eancia legislativa estadual, caracterizando a inconstitucionalidade formal\u201d, conforme a liminar.<\/p>\n
Ainda segundo a liminar deferida, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a pelo uso de instala\u00e7\u00f5es privadas por profissionais de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica configura interven\u00e7\u00e3o estatal indevida no dom\u00ednio econ\u00f4mico, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da propriedade privada, da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, sem demonstra\u00e7\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A lei estadual 13.694\/2025, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores pelas academias aos profissionais de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica para que utilizem suas instala\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio profissional, ganhar\u00e1 um novo cap\u00edtulo nesta quarta-feira (29). \u00c9 que o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) voltar\u00e1 a apreciar\u00a0a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6838,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6837","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n