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<\/p>\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120\/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poder\u00e3o transportar gratuitamente at\u00e9 10 quilos de bagagem de m\u00e3o, com dimens\u00f5es padronizadas, sem cobran\u00e7a adicional por parte das companhias a\u00e9reas.\u00a0A mat\u00e9ria segue para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/p>\n
A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada por Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) e altera o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n
O projeto fixa par\u00e2metros para o transporte de bagagens de m\u00e3o em voos dom\u00e9sticos e internacionais, ao definir que a franquia m\u00ednima gratuita ser\u00e1 de at\u00e9 10 quilos.\u00a0A norma se aplicar\u00e1 ao compartimento superior da cabine, e as empresas poder\u00e3o estabelecer restri\u00e7\u00f5es adicionais apenas por raz\u00f5es de seguran\u00e7a ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlota\u00e7\u00e3o, o operador dever\u00e1 despachar o volume sem custo para o passageiro.<\/p>\n
A proposta impede que companhias cobrem por bagagens de m\u00e3o, possibilidade aberta por uma resolu\u00e7\u00e3o de 2016 da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), que n\u00e3o determina o transporte gratuito desse tipo de bagagem, o que criou margem para tarifas extras.<\/p>\n
O relator afirmou que o projeto oferece uma solu\u00e7\u00e3o legislativa definitiva e evita depender de regula\u00e7\u00f5es administrativas vari\u00e1veis conforme as pol\u00edticas das empresas ou decis\u00f5es da Anac.<\/p>\n
Ontem (21), a\u00a0C\u00e2mara dos Deputados aprovou a urg\u00eancia do Projeto de Lei\u00a0(PL) 5041\/25 que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de bagagem de m\u00e3o por parte das companhias a\u00e9reas. Com a aprova\u00e7\u00e3o, o projeto poder\u00e1 ser votado diretamente no plen\u00e1rio, sem a necessidade de passar pelas comiss\u00f5es.<\/p>\n
A movimenta\u00e7\u00e3o do Congresso em rela\u00e7\u00e3o ao tema \u00e9 uma resposta \u00e0 decis\u00e3o das empresas de\u00a0implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de \u201cb\u00e1sica\u201d, para o transporte de bagagens.\u00a0Recentemente, a Gol Linhas A\u00e9reas e a Latam Airlines comunicaram a ado\u00e7\u00e3o de novas tarifas com restri\u00e7\u00f5es a uma segunda bagagem de m\u00e3o, a partir deste m\u00eas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120\/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poder\u00e3o transportar gratuitamente at\u00e9 10 quilos de bagagem de m\u00e3o, com dimens\u00f5es padronizadas, sem cobran\u00e7a adicional por parte das companhias a\u00e9reas.\u00a0A mat\u00e9ria segue para vota\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6819,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6818","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n