O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta ter\u00e7a-feira (30), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Verde e validou a lei estadual n\u00ba 12.511\/2022, que reestrutura os servi\u00e7os de cart\u00f3rios na Para\u00edba.<\/p>\n
Como observado, a lei, de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB), prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, desativa\u00e7\u00e3o, anexa\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais no Estado.<\/p>\n
A decis\u00e3o un\u00e2nime seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O partido questionava o artigo 5\u00ba, V, \u00a71\u00ba, da lei, alegando que a reorganiza\u00e7\u00e3o promovida reduziria significativamente o n\u00famero de tabelionatos de notas, violando princ\u00edpios constitucionais como efici\u00eancia, livre iniciativa, cidadania, desenvolvimento nacional e razoabilidade.<\/p>\n
Em 2021, o TJPB deflagrou estudos com vistas a promover a reestrutura\u00e7\u00e3o dos tabelionatos extrajudiciais em atua\u00e7\u00e3o na Para\u00edba. Ap\u00f3s estudos realizados, o TJ verificou a necessidade de rever algumas compet\u00eancias dos cart\u00f3rios, as quais se apresentavam bastante pulverizadas, dificultando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e descumprindo o preceito do art. 26 da Lei Federal n. 8.935\/1994.<\/p>\n
O Tribunal ent\u00e3o destacou que a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.511\/2022 foi acarretada de um amplo estudo por parte do Poder Judici\u00e1rio, com o objetivo de otimizar a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, e de conferir comprimento ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o STF destacou que, conforme o artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, mediante delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, cabendo \u00e0 lei disciplinar sua organiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ressaltou que \u00e9 compet\u00eancia privada aos tribunais de justi\u00e7a estaduais a iniciativa de leis que tratem da estrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n
O ministro Cristiano Zanin frisou em seu voto que a lei foi precedida de estudos t\u00e9cnicos detalhados, realizados pelo TJPB, com o objetivo de corrigir distor\u00e7\u00f5es, como a exist\u00eancia de cart\u00f3rios acumulando atribui\u00e7\u00f5es em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal (Lei n\u00ba 8.935\/1994).<\/p>\n
Os crit\u00e9rios considerados inclu\u00edram popula\u00e7\u00e3o das divis\u00f5es administrativas, volume de atos praticados, arrecada\u00e7\u00e3o de valores e taxas, como a dist\u00e2ncia entre munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cNa minha compreens\u00e3o, \u00e9 impertinente o argumento da requerente no sentido de que a especializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, com redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de tabelionatos, acarreta sumariamente a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa. Ao contr\u00e1rio, a especializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais confere maior efici\u00eancia operacional na presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, em harmonia com art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos autos, pois a reestrutura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os cartor\u00e1rios no Estado da Para\u00edba, como visto, foi motivada por interesse p\u00fablico e acompanhada de estudos pr\u00e9vios de viabilidade\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n
O STF tamb\u00e9m destacou que, ao contr\u00e1rio do alegado pelo Partido Verde, a lei n\u00e3o busca apenas extinguir cart\u00f3rios, mas promover sua especializa\u00e7\u00e3o e redistribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto legal preserva direitos adquiridos dos atuais titulares, prevendo que mudan\u00e7as como anexa\u00e7\u00f5es e desanexa\u00e7\u00f5es s\u00f3 ocorrer\u00e3o em caso de cargos p\u00fablicos vagos.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a Corte reafirmou entendimento firmado em casos semelhantes, como a ADI 4.745\/PE, reconhecendo a constitucionalidade de leis estaduais de iniciativa do Judici\u00e1rio que reorganizam os servi\u00e7os notariais e registrais, desde que observados o interesse p\u00fablico e a regra do concurso p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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