O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu conceder a medida cautelar pleiteada pelo Governo da Para\u00edba e suspender a efic\u00e1cia do art. 33, caput e \u00a7 8\u00ba, e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 38 Lei 13.823\/2025, que estabelece dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para emendas parlamentares e reajuste para poderes. A decis\u00e3o foi tomada nesta sexta-feira (19) e publicada no sistema do STF, como verificou o ClickPB.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro destacou que \u201ca iniciativa para a apresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), com indica\u00e7\u00e3o das metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, cabe ao Poder Executivo, raz\u00e3o pela qual eventual aumento de despesas criado por emenda parlamentar, sem o estrito cumprimento dos requisitos constitucionais, constitui afronta esse princ\u00edpio\u201d.<\/p>\n
Como verificado, Edson Fachin considerou ainda em sua decis\u00e3o o perigo de dano iminente pela demora do julgamento, o que \u201cjustifica a urg\u00eancia em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 21, V do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para suspender a efic\u00e1cia do art. 33, caput e \u00a7 8\u00ba, e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 38 Lei 13.823\/2025, do Estado da Para\u00edba\u201d.<\/p>\n
O Governo da Para\u00edba decidiu acionar o STF ap\u00f3s a Assembleia Legislativa da Para\u00edba promulgar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) para o exerc\u00edcio de 2026. O impasse entre o governador Jo\u00e3o Azev\u00eado e a Assembleia aconteceu em raz\u00e3o do teor da LDO promulgada sem os vetos governamentais.<\/p>\n