A 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) negou pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) e autorizou, nesta quinta-feira (7), a\u00a0licen\u00e7a de habita\u00e7\u00e3o (habite-se)\u00a0de um empreendimento constru\u00eddo no bairro Cabo Branco em Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n
\u00c9 a primeira decis\u00e3o colegiada da Justi\u00e7a paraibana relativizando constru\u00e7\u00f5es consideradas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como irregulares, por terem sido erguidas na orla com altura acima do limite permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e a ‘Lei do Gabarito’ do munic\u00edpio.<\/p>\n
O recurso foi relatado pelo juiz Miguel de Britto Lyra, que votou contra a libera\u00e7\u00e3o do habite-se pela prefeitura de Jo\u00e3o Pessoa. Ele, no entanto, foi vencido ap\u00f3s os votos do desembargador Marcos Cavalcanti e juiz In\u00e1cio Jairo.<\/p>\n
O entendimento de Miguel de Britto \u00e9 que a desconformidade de altura da edifica\u00e7\u00e3o em faixa de orla mar\u00edtima, viola norma ambientais, mesmo que \u00ednfima, sendo inaplic\u00e1vel os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade para autorizar o habite-se, como pleiteou a defesa da construtora. “Notadamente porque o interesse p\u00fablico tem supremacia sobre o privado, por visar a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente”, destacou o juiz em seu voto.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m negou o pedido de libera\u00e7\u00e3o parcial do empreendimento, em especial lojas que funcionariam no t\u00e9rreo por se tratar de um empreendimento s\u00f3. “O habite-se n\u00e3o pode ser parcelado”, pontuou.<\/p>\n
O desembargador Marcos Cavalcanti discordou do relator sobre a impossibilidade de liberar que fosse concedido o ‘habite-se’ e defendeu a libera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para que a construtora possa explorar comercialmente o t\u00e9rreo, acatando pedido da defesa da empresa.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o vejo um estrago t\u00e3o grande ao meio ambiente em expedir um habite-se parcial. N\u00e3o \u00e9 dano ambiental no presente caso. O que 84 cent\u00edmetros vai impedir que o oxig\u00eanio circule na atmosfera?\u201d, questionou o desembargador.<\/p>\n
O pr\u00e9dio da Oce\u00e2nica Construtora foi alvo de a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba, sob a alega\u00e7\u00e3o de que ele foi constru\u00eddo com altura acima do permitido.<\/p>\n
Na 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital, a construtora conseguiu a libera\u00e7\u00e3o para que a prefeitura concedesse o habite-se. Em decis\u00e3o liminar, a desembargadora Maria das Gra\u00e7as, do TJPB, reverteu a decis\u00e3o de primeiro grau.<\/p>\n
Segundo a Lei Complementar n\u00ba 166\/2024, a edifica\u00e7\u00e3o tem 20,34m na faixa 3, quando o permitido \u00e9 19,50m, excedendo em 84cm o limite legal. Mesmo estando dentro do limite estabelecido para a faixa 4 (22,50m), a irregularidade apontada na faixa 3 foi suficiente para barrar a libera\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n
No inicio do ano foi realizada uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, sem sucesso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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