O Secret\u00e1rio do Procon Municipal de Jo\u00e3o Pessoa, J\u00fanior Pires confirmou na manh\u00e3 desta sexta-feira (6), em entrevista \u00e0 r\u00e1dio BandNews FM Jo\u00e3o Pessoa, que o \u00d3rg\u00e3o est\u00e1 analisando a possibilidade de recorrer oficialmente da liminar que suspendeu a lei que garantia aos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o serem cobrados pelas academias.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o foi feita durante o Jornal da BandNews FM Jo\u00e3o Pessoa, com Cac\u00e1 Barbosa e Joana Brito. O secret\u00e1rio informou ainda que o Procon-JP ainda n\u00e3o foi oficialmente notificado da decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba e, que aguarda essa notifica\u00e7\u00e3o para analisar a possibilidade de impetrar um recurso.<\/p>\n
Por enquanto, J\u00fanior Pires afirmou que a determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida pela autarquia, \u201cN\u00f3s estamos cumprindo a determina\u00e7\u00e3o, suspendemos todos os procedimentos abertos no Procon municipal de Jo\u00e3o Pessoa, at\u00e9 que haja uma nova decis\u00e3o. Por\u00e9m, o entendimento do Procon \u00e9 um entendimento diverso, n\u00f3s entendemos que a legisla\u00e7\u00e3o veio para proteger o consumidor, ela n\u00e3o trata de direito civil, de um contrato privado. Se voc\u00ea pegar a legisla\u00e7\u00e3o e fazer uma leitura r\u00e1pida, voc\u00ea vai ver que a legisla\u00e7\u00e3o trata do direito do consumidor. E mat\u00e9ria consumerista, pode ser legislada tanto pelo Estado, quanto pelo munic\u00edpio\u201d, pontuou Pires.<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira, o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba suspendeu a lei que proibia as academias de cobrar taxas extras de profissionais de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica pelo uso das instala\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o foi da desembargadora T\u00falia Gomes de Souza Neves.<\/p>\n
A liminar foi concedida por causa de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindicato das Academias e demais empresas de pr\u00e1ticas esportivas contra a Assembleia Legislativa do Estado e o Governo da Para\u00edba.<\/p>\n
O entendimento da desembargadora foi de que \u00a0a compet\u00eancia para legislar sobre Direito Civil e exerc\u00edcio de profiss\u00f5es \u00e9 da Uni\u00e3o, seguindo a determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no artigo 22, incisos I e XVI.<\/p>\n
Conforme apontou a magistrada;\u00a0\u201cA norma estadual ao regular a rela\u00e7\u00e3o contratual entre entidades p\u00fablicas ou privadas e profissionais aut\u00f4nomos \u2014 de natureza civil\/comercial \u2014 ultrapassa os limites da compet\u00eancia legislativa estadual, caracterizando a inconstitucionalidade formal\u201d<\/em>.<\/p>\n Ainda na decis\u00e3o, a desembargadora T\u00falia Neves apontou que proibir a cobran\u00e7a representa uma interven\u00e7\u00e3o indevida do Estado na economia, violando os princ\u00edpios da propriedade privada, livre iniciativa e \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n Fonte:Paraiba.com<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Secret\u00e1rio do Procon Municipal de Jo\u00e3o Pessoa, J\u00fanior Pires confirmou na manh\u00e3 desta sexta-feira (6), em entrevista \u00e0 r\u00e1dio BandNews FM Jo\u00e3o Pessoa, que o \u00d3rg\u00e3o est\u00e1 analisando a possibilidade de recorrer oficialmente da liminar que suspendeu a lei que garantia aos profissionais de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o serem cobrados pelas academias. A declara\u00e7\u00e3o foi […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4082,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-4081","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n