{"id":3155,"date":"2025-03-05T19:47:23","date_gmt":"2025-03-05T19:47:23","guid":{"rendered":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/?p=3155"},"modified":"2025-03-05T19:47:23","modified_gmt":"2025-03-05T19:47:23","slug":"pec-que-extingue-jornada-6x1-tera-efeito-nacional-se-aprovada-apesar-de-leis-locais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiomangabeirafm.com.br\/site\/2025\/03\/05\/pec-que-extingue-jornada-6x1-tera-efeito-nacional-se-aprovada-apesar-de-leis-locais\/","title":{"rendered":"PEC que extingue jornada 6\u00d71 ter\u00e1 efeito nacional se aprovada, apesar de leis locais"},"content":{"rendered":"

Na semana passada, a\u00a0PEC\u00a0(Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) que acaba com a\u00a0escala de seis dias de trabalho e um de descanso\u00a0foi apresentada na C\u00e2mara dos Deputados. Se o tema for aprovado pelo\u00a0Congresso Nacional, a regra vai valer para todo o pa\u00eds, se sobrepondo a proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o em C\u00e2maras de Vereadores e Assembleias Legislativas ao redor do pa\u00eds. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do\u00a0R7<\/a><\/strong>, parceiro nacional do Portal Correio.<\/p>\n

Em janeiro, dois vereadores, um em S\u00e3o Paulo e outro no Rio de Janeiro, protocolaram projetos que pedem a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho nas terceiriza\u00e7\u00f5es, contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os, e nas celebra\u00e7\u00f5es de parcerias, p\u00fablicas ou privadas, realizadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos munic\u00edpios.<\/p>\n

As duas propostas municipais estabelecem que a jornada de trabalho deve se limitar a 32 horas semanais, a serem cumpridas em quatro dias da semana. A PEC a ser analisada pelo Congresso Nacional pede a limita\u00e7\u00e3o da semana de trabalho a 36 horas, al\u00e9m do fim da jornada 6\u00d71.<\/p>\n

Al\u00e9m dos dois projetos, tramitam proposi\u00e7\u00f5es sobre o mesmo assunto nas cidades de Recife (PE), Florian\u00f3polis (SC), Natal (RN), Fortaleza (CE), Porto Alegre (PR), Salvador (BA), Vit\u00f3ria (ES), Bel\u00e9m (PA), Belo Horizonte (MG), S\u00e3o Carlos (SP), Guarulhos (SP), Jundia\u00ed (SP) e no Distrito Federal. Tamb\u00e9m h\u00e1 uma que \u00e9 analisada no estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Especialista em direito constitucional, o advogado e professor da USP (Universidade de S\u00e3o Paulo) Rubens Be\u00e7ak diz que a aprova\u00e7\u00e3o de uma proposta que muda a Constitui\u00e7\u00e3o vale em todo o Brasil obrigatoriamente.<\/p>\n

\u201cTudo o que tramitasse em n\u00edveis inferiores da Federa\u00e7\u00e3o, propostas de emenda constitucional estaduais, proposta de altera\u00e7\u00e3o das leis org\u00e2nicas municipais, teria que estar de acordo com a jornada fixada a n\u00edvel nacional, n\u00e3o podendo exced\u00ea-la\u201d, afirma.<\/p>\n

A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, segundo o professor, se daria caso o estado ou munic\u00edpio aprovasse uma proposta que estabelecesse jornadas inferiores ao estabelecido pela PEC.<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o se passa a valer a jornada, por exemplo, de 5\u00d72, pode o estado de S\u00e3o Paulo aprovar uma emenda que fixe a jornada de 4\u00d73? Pode, mas s\u00f3 para seus funcion\u00e1rios, aqueles que s\u00e3o contratados pelo estado. N\u00e3o se aplica para o setor privado e nem pode exceder o n\u00famero fixado pela norma modificada no n\u00edvel nacional\u201d, exemplifica.<\/p>\n

Confus\u00e3o jur\u00eddica<\/h4>\n

O advogado trabalhista Tomaz Nina explica que a PEC se sobrep\u00f5e a todas as leis federais e estaduais. \u201cA jornada de trabalho 6\u00d71 est\u00e1 prevista no inciso XIII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que, ao ser alterada pelo rito adequado, n\u00e3o poder\u00e1 haver lei que permita a respectiva jornada\u201d, destaca.<\/p>\n

Ele avalia, por\u00e9m, que a proposta pode causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois, atualmente, cada segmento de trabalho possui especificidades de jornadas trabalhistas, a exemplo de dura\u00e7\u00e3o e per\u00edodo.<\/p>\n

\u201cNo Brasil, especialmente ap\u00f3s a Lei 13.467\/17, os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho definem a jornada de trabalho de cada categoria. Logo, reduzir a jornada de trabalho da maioria das categorias de trabalhadores por meio da proposta que tramita na C\u00e2mara dos Deputados vai gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, garante.<\/p>\n

Nina argumenta que o maior problema n\u00e3o \u00e9 a jornada, mas a falta de trabalho. Segundo informa\u00e7\u00f5es do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica), o desemprego subiu para 6,5% no trimestre que terminou em janeiro, com 7,2 milh\u00f5es de pessoas sem ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ele diz que as diferen\u00e7as entre os estados mais produtivos e os menos produtivos vai aumentar com uma eventual aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 um n\u00famero maior de desempregados nos estados menos produtivos. O aumento do custo econ\u00f4mico, com a medida legislativa, fatalmente ser\u00e1 repassado para a iniciativa privada, o que poder\u00e1 gerar redu\u00e7\u00e3o da atividade empresarial em regi\u00f5es menos produtivas e, consequentemente, o aumento do desemprego\u201d, avalia.<\/p>\n

Por fim, ele defende uma an\u00e1lise profunda do impacto econ\u00f4mico da medida. \u201c\u00c9 importante que a an\u00e1lise do impacto econ\u00f4mico da medida pretendida seja apreciado, em \u00e2mbito nacional, na mesma p\u00e1gina e com a mesma import\u00e2ncia dada ao car\u00e1ter social e pol\u00edtico da proposta\u201d, pontua.<\/p>\n

Entenda a PEC<\/h4>\n

De forma geral, a PEC \u00e9 voltada para a redu\u00e7\u00e3o de jornadas de trabalho, em especial aos trabalhadores que t\u00eam um dia de descanso a cada seis trabalhados. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o na carga hor\u00e1ria, passando o limite de at\u00e9 44 horas semanais para 36 horas por semana, com m\u00e1ximo de 8 horas por dia.<\/p>\n

A iniciativa partiu do movimento Vida Al\u00e9m do Trabalho e, agora, ter\u00e1 um longo caminho no Congresso. A primeira etapa de an\u00e1lise da PEC \u00e9 na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da C\u00e2mara, que vai avaliar se as mudan\u00e7as n\u00e3o violam pontos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o texto for aprovado, as discuss\u00f5es avan\u00e7am para uma comiss\u00e3o especial, que vai analisar o impacto da norma e regras espec\u00edficas, podendo alterar a reda\u00e7\u00e3o original da mat\u00e9ria. Parlamentares j\u00e1 preveem discutir regras de transi\u00e7\u00e3o para uma eventual implementa\u00e7\u00e3o das novas regras.<\/p>\n

A data de in\u00edcio da comiss\u00e3o especial ser\u00e1 definida pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e l\u00edderes partid\u00e1rios v\u00e3o indicar os representantes do colegiado. Ap\u00f3s conclus\u00e3o na comiss\u00e3o, o texto poder\u00e1 ser pautado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Para ser aprovada, a PEC precisa alcan\u00e7ar ao menos 308 votos \u2014 o correspondente a 3\/5 dos deputados \u2014 em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. Depois, o texto segue para o Senado, onde tamb\u00e9m precisa ser aprovado em duas vota\u00e7\u00f5es com o aval de no m\u00ednimo 49 senadores.<\/p>\n

Se passar por mudan\u00e7as no Senado, o texto volta \u00e0 C\u00e2mara. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino das an\u00e1lises pelas duas Casas, a PEC \u00e9 promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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