A Promotoria de Justi\u00e7a de Jo\u00e3o Pessoa oficiou, nesta quinta-feira (30), a C\u00e2mara de Vereadores e o Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa para que, no prazo de 15 dias \u00fateis, informem as medidas adotadas para alterar os nomes de logradouros p\u00fablicos, vias de transporte, edif\u00edcios e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que se refiram a agentes p\u00fablicos ou a particulares que, notoriamente, tenham tido comprometimento com a pr\u00e1tica de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos durante o per\u00edodo da Ditadura Militar, que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985.<\/p>\n
Dentre os casos exemplificados pelo MPPB de agentes p\u00fablicos ligados \u00e0 Ditadura Militar que d\u00e3o nome a logradouros e bairros da Capital paraibana est\u00e3o o marechal de Ex\u00e9rcito, Humberto de Alencar Castello Branco (primeiro presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s o golpe militar e criador do Servi\u00e7o Nacional de Informa\u00e7\u00f5es. Ele d\u00e1 nome \u00e0 Avenida Presidente Castelo Branco e ao bairro Castelo Branco) e o marechal de Ex\u00e9rcito e presidente da Rep\u00fablica, Arthur da Costa e Silva (que editou o Ato Institucional n\u00famero 5, o AI-5, \u00a0considerado o mais duro decreto do per\u00edodo militar. Ele d\u00e1 nome a um bairro e a uma rua do munic\u00edpio).<\/p>\n
Tamb\u00e9m s\u00e3o mencionados os generais e presidentes da Rep\u00fablica, Emilio Garrastaz\u00fa M\u00e9dici (em cujo governo foram criados os Destacamentos de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00f5es-Centros de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna, o DOI-Codi) e Ernesto Beckmann Geisel. O primeiro d\u00e1 nome a uma rua do bairro Funcion\u00e1rios e o segundo, a um bairro do munic\u00edpio.<\/p>\n
Segundo os representantes do MPPB, mesmo ap\u00f3s a redemocratiza\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds e h\u00e1 mais de 10 anos da publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final da CNV, o Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa possui, at\u00e9 o presente momento, diversos espa\u00e7os p\u00fablicos homenageando figuras relacionadas ao per\u00edodo ditatorial. \u201cCom efeito, a Capital paraibana ainda preserva resqu\u00edcios da Ditadura Militar, mantendo, em bairros e ruas, nomes de figuras apontadas como respons\u00e1veis por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no Relat\u00f3rio Final da CNV\u201d, explicaram.<\/p>\n
Viola\u00e7\u00e3o de direitos e comiss\u00f5es da Verdade<\/strong><\/p>\n Os promotores de Justi\u00e7a destacaram que, durante o per\u00edodo ditatorial \u2013 marcado principalmente pelo Ato Institucional n\u00famero 5 (AI-5) -, houve o fechamento do Congresso Nacional, a suspens\u00e3o de liberdades civis, censura, repress\u00e3o, tortura e o desaparecimento de presos pol\u00edticos. \u201cCom o objetivo de investigar e esclarecer as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ocorridas no Pa\u00eds nesse per\u00edodo, foi criada, em 2012, a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, institu\u00edda pela Lei Federal 12.528, de 18 de novembro de 2011\u201d, explicaram.<\/p>\n Ap\u00f3s dois anos e sete meses de trabalho, a CNV apresentou, em dezembro de 2014, relat\u00f3rio final dividido em tr\u00eas volumes, no qual identificou 377 agentes do Estado como respons\u00e1veis por crimes durante o regime; catalogou centenas de casos de tortura, desaparecimentos e execu\u00e7\u00f5es e recomendou medidas para prevenir novas viola\u00e7\u00f5es, incluindo a desmilitariza\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia e reformas nas For\u00e7as Armadas.<\/p>\n \u201cDentre as recomenda\u00e7\u00f5es da CNV est\u00e1 a de \u2018promover a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de logradouros, vias de transporte, edif\u00edcios e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes p\u00fablicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a pr\u00e1tica de graves viola\u00e7\u00f5es\u2019\u201d, detalharam os promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n Eles tamb\u00e9m informaram que, no \u00e2mbito estadual, foi criada a Comiss\u00e3o Estadual da Verdade e da Preserva\u00e7\u00e3o da Mem\u00f3ria do Estado da Para\u00edba, por meio do Decreto 33.426\/2012, a qual, em Relat\u00f3rio Final publicado no ano de 2017, tamb\u00e9m recomendou que os locais com nomes de apoiadores do regime ditatorial sejam renomeados com nomes de pessoas que morreram lutando pela liberdade e democracia.<\/p>\n Os promotores de Justi\u00e7a informaram a exist\u00eancia de uma lei municipal que veda a altera\u00e7\u00e3o de nomes pr\u00f3prios p\u00fablicos consolidados h\u00e1 mais de 10 anos, mas defenderam que o dispositivo legal n\u00e3o deve prevalecer, quando confrontada com os valores constitucionais do Estado Democr\u00e1tico de Direito e da dignidade humana. \u201cEssa lei municipal deve ser interpretada \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sob pena de padecer de v\u00edcio de inconstitucionalidade\u201d, argumentaram.<\/p>\n A promotora de Justi\u00e7a Fabiana Lobo destacou ainda a exist\u00eancia de um movimento nacional que exige o cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o da CNV. \u201cEm dezembro do ano passado, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo julgou uma a\u00e7\u00e3o movida pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e pelo Instituto Vladimir Herzog e determinou que a Prefeitura de S\u00e3o Paulo estabelecesse um cronograma para mudar nomes de ruas e instala\u00e7\u00f5es que homenageiam pessoas ligadas \u00e0 Ditadura Militar. A decis\u00e3o se baseou em uma lei de 2013 e no Programa Ruas de Mem\u00f3ria, institu\u00eddo em 2016 e que tem como objetivo mudar o nome de ruas e instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais que homenageiam pessoas e datas ligadas \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos\u201d, disse.<\/p>\n Confira as recomenda\u00e7\u00f5es das comiss\u00f5es:<\/strong><\/p>\n # Recomenda\u00e7\u00e3o 49 da CNV: \u201cCom a mesma finalidade de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria, a CNV prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o de medidas que, durante o per\u00edodo da ditadura militar, objetivaram homenagear autores das graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Entre outras, devem ser adotacas medidas visando: b) promover a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de logradouros, vias de transporte, edif\u00edcios e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes p\u00fablicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a pr\u00e1tica de graves viola\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n Justificativa<\/strong> A Promotoria de Justi\u00e7a de Jo\u00e3o Pessoa oficiou, nesta quinta-feira (30), a C\u00e2mara de Vereadores e o Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa para que, no prazo de 15 dias \u00fateis, informem as medidas adotadas para alterar os nomes de logradouros p\u00fablicos, vias de transporte, edif\u00edcios e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que se refiram a agentes p\u00fablicos ou a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2798,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-2797","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n
\na) cassar as honrarias que tenham sido concedidas a agentes p\u00fablicos ou particulares associados a esse quadro de graves viola\u00e7\u00f5es, como ocorreu com muitos dos agraciados com a Medalha do Pacificador;<\/p>\n
\nEssa mudan\u00e7a de nome \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o de uma parcela significativa da sociedade civil brasileira que almeja o fim da heran\u00e7a da ditadura em nomes de espa\u00e7os p\u00fablicos espalhados pelo territ\u00f3rio brasileiro. \u00c9 triste ver o nome dessa gente nas cidades, t\u00faneis, pontes, viadutos, bairros, ruas, parques, pra\u00e7as, escolas, teatros. Pessoas que direta ou indiretamente cometeram o crime de lesa humanidade (tortura f\u00edsica ou psicol\u00f3gica) incomoda lembrar\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"