A A\u00e7\u00e3o 0853741-02.2024.815.2001 foi proposta pela 51\u00aa promotora de Justi\u00e7a de Jo\u00e3o Pessoa, Ana Raquel Beltr\u00e3o, e tramita na 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e Juventude da Capital. Ela \u00e9 um desdobramento do Procedimento Administrativo 001.2024.032392, instaurado na Promotoria de Justi\u00e7a para apurar den\u00fancia sobre a decis\u00e3o da SEE em suspender, por tempo indeterminado, as aulas presenciais na Escola Cidad\u00e3 Integral (ECI) Tenente Lucena, localizada em Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n
A representante do MPPB explicou que, por meio do acompanhamento e apura\u00e7\u00e3o de diversos procedimentos extrajudiciais em tramita\u00e7\u00e3o na Promotoria de Justi\u00e7a, foi poss\u00edvel perceber uma normaliza\u00e7\u00e3o, por parte da secretaria, no per\u00edodo p\u00f3s-pand\u00eamico, da ado\u00e7\u00e3o do sistema de aulas remotas na rede p\u00fablica estadual, por diversas raz\u00f5es, que v\u00e3o desde a precariedade na merenda escolar \u00e0 car\u00eancia de professores e realiza\u00e7\u00e3o de reformas estruturais, que est\u00e3o sendo executadas durante o per\u00edodo letivo.<\/p>\n
Isso apesar da determina\u00e7\u00e3o do retorno integralmente presencial das unidades de ensino, feita desde abril de 2022, pelo Decreto Estadual que estabeleceu as diretrizes operacionais das escolas da rede estadual de educa\u00e7\u00e3o da Para\u00edba\u201d. \u201cH\u00e1 mais de dois anos, h\u00e1 escolas que est\u00e3o funcionando em formato contr\u00e1rio \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, fugindo da situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade causada pela pandemia do coronav\u00edrus\u201d, criticou.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o levou \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias provid\u00eancias, incluindo a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o no \u00faltimo m\u00eas de maio, para resolver o problema e da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia com a secretaria, em que foram feitas delibera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o cumpridas pelos gestores. \u201cDiante da in\u00e9rcia do poder p\u00fablico estadual, que insiste em dificultar a instru\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo, tornou-se necess\u00e1ria a interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o como forma de resguardar o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade para crian\u00e7as e adolescentes das escolas da rede p\u00fablica estadual\u201d, disse Ana Raquel.<\/p>\n
Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o proposta pelo MPPB visa garantir o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e na Lei Federal 9.394\/09, conhecida como \u201cLei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Segundo a promotora de Justi\u00e7a, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira garante a obrigatoriedade do ensino presencial e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 208, par\u00e1grafo 2\u00ba, diz que o n\u00e3o oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo poder p\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. \u201cA Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o estabelece, em seu artigo 32, par\u00e1grafo 4\u00ba, que o ensino \u00e0 dist\u00e2ncia praticado por meio da rede de internet e de comunica\u00e7\u00e3o deve ser utilizado apenas como complementa\u00e7\u00e3o da aprendizagem ou em situa\u00e7\u00f5es emergenciais\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Para Ana Raquel, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o engloba o direito de matricular-se, de frequentar a escola e a progredir. \u201cEm outras palavras, significa que o poder p\u00fablico deve garantir condi\u00e7\u00f5es para que o educando permane\u00e7a estudando e com \u00eaxito. N\u00e3o se deve tolerar o que vem acontecendo nas escolas estaduais da Para\u00edba, que n\u00e3o oferecem as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis para um desenvolvimento escolar minimamente aceit\u00e1vel, comprometendo o aprendizado dos alunos que deixam de frequentar a referida unidade escolar pela imposi\u00e7\u00e3o de um sistema h\u00edbrido\/remoto de aulas, ao arrepio da lei\u201d, argumentou.<\/p>\n
Preju\u00edzos do ensino remoto e h\u00edbrido<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a promotora de Justi\u00e7a destaca os preju\u00edzos dos ensinos remoto e h\u00edbrido, principalmente para os alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem ou que t\u00eam defici\u00eancia e necessitam de maior acompanhamento dos professores.<\/p>\n
Ela lembra ainda que uma das maiores limita\u00e7\u00f5es dessa modalidade de ensino \u00e9 a desigualdade de acesso \u00e0 tecnologia. \u201cNo ensino presencial, os professores t\u00eam a capacidade de identificar, em tempo real, as dificuldades dos alunos e intervir de maneira imediata e adequada. Isso \u00e9 especialmente importante para alunos com necessidades educacionais especiais, que podem precisar de aten\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que s\u00e3o muito mais dif\u00edceis de serem implementadas no formato remoto. \u00c9 patente os efeitos prejudiciais do ensino remoto causados pela aus\u00eancia do contato presencial de alunos e professores em sala de aula, vez que as rela\u00e7\u00f5es escolares envolvem v\u00ednculos afetivos e de socializa\u00e7\u00e3o. A inobserv\u00e2ncia do retorno \u00e0s aulas presenciais \u00e9 uma das principais raz\u00f5es da evas\u00e3o escolar e das baixas m\u00e9dias obtidas nas avalia\u00e7\u00f5es nacionais sobre a qualidade do ensino\u201d, lamentou.<\/p>\n
Multa pessoal<\/p>\n
A promotora de Justi\u00e7a tamb\u00e9m explicou que a a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer com pedido de tutela de urg\u00eancia em face do Estado da Para\u00edba e da SEE visa tamb\u00e9m \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de dano moral coletivo e pede a aplica\u00e7\u00e3o de multa pessoal aos gestores p\u00fablicos, em caso de descumprimento.<\/p>\n
Segundo ela, h\u00e1 previs\u00e3o legal para isso. \u201cEm muitos casos, decis\u00f5es judiciais que determinam a ado\u00e7\u00e3o de medidas para garantir direitos fundamentais s\u00e3o ignoradas pelos gestores p\u00fablicos, o que pode gerar preju\u00edzos e danos \u00e0 sociedade. A aplica\u00e7\u00e3o de multa pessoal \u00e9 uma forma de coibir esse tipo de conduta que vem ocorrendo, pois responsabiliza diretamente o gestor p\u00fablico pelo descumprimento da decis\u00e3o judicial\u201d, justificou.<\/p>\n
Pedidos<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPPB requer o deferimento da tutela de urg\u00eancia para determinar ao Estado o retorno integral, no prazo de 30 dias, do ensino presencial nas escolas que atualmente estejam no sistema remoto ou h\u00edbrido e que seja apresentado ao Ju\u00edzo a lista de todas as escolas estaduais da Para\u00edba que se encontram em formato online ou h\u00edbrido, sob pena de multa di\u00e1ria e pessoal ao governador e ao secret\u00e1rio, no valor de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos da Para\u00edba (FDD).<\/p>\n
No m\u00e9rito, requer que seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, com a confirma\u00e7\u00e3o do pedido liminar e que o Estado e a SEE sejam condenados a se absterem, imediatamente, de adotar o formato h\u00edbrido ou totalmente virtual de ensino, ante a inexist\u00eancia de previs\u00e3o legal para isso.<\/p>\n
Pediu ainda que os gestores sejam obrigados a apresentarem um planejamento das atividades de reforma das escolas estaduais, estabelecendo como condi\u00e7\u00e3o fundamental e indispens\u00e1vel ao in\u00edcio da reforma, a readapta\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o f\u00edsico e dos recursos humanos escolares para n\u00e3o prejudicar a rotina acad\u00eamica, bem como a realizarem reformas, preferencialmente, nas f\u00e9rias escolares e\/ou hor\u00e1rios extra-aulas de acordo com o calend\u00e1rio escolar, de modo a n\u00e3o impactar nas aulas e no aprendizado dos alunos.<\/p>\n
Requereu tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba ao pagamento de R$ 500 mil, a t\u00edtulo de danos morais coletivos, a ser recolhido ao FDD.<\/p>\n
Confira as escolas estaduais que est\u00e3o em reforma, segundo a SEE:<\/p>\n
1) E.C.I.T. Agenor Clemente dos Santos, em Alagoinha;
\n2) E.E.E.F.M. Ant\u00f4nio Camelo, em Alhandra;
\n3) ECI Francisco Pessoa de Brito, em Ara\u00e7agi;
\n4) E.E.I.E.F.M. Pedro Poti, em Ba\u00eda da Trai\u00e7\u00e3o;
\n5) Escola Cidad\u00e3 Integral T\u00e9cnica Jos\u00e9 Rocha Sobrinho, em Bananeiras;
\n6) EEEFM Eng Jose Davila Lins, em Bayeux;
\n7) E.E.E.F.M. Teod\u00f3sio de Oliveira L\u00eado, em Boa Vista;
\n8) Complexo Educacional da Escola E.E.M. Antonio Gomes, em Brejo do Cruz;
\n9) E.E.E.F.M. Jos\u00e9 Ol\u00edmpio Maia, em Brejo do Cruz;
\n10) E.E.F. Monte Carmelo, em Cajazeiras;
\n11) E.E.E.F. Janduy Carneiro, em Cajazeiras;
\n12) E.E.F.M. An\u00e9sio Le\u00e3o, em Campina Grande;
\n13) E.E.E.M. Dr. Elp\u00eddio de Almeida (ESTADUAL DA PRATA), em Campina Grande;
\n14) ECI Monte Carmelo, em Campina Grande;
\n15) E.E.F.M. Ademar Veloso da Silveira (Estadual de Bodocong\u00f3), em Campina Grande;
\n16) Escola Cidad\u00e3 Integral T\u00e9cnica Severino Cabral, em Campina Grande;
\n17) ECI Jo\u00e3o Suassuna, em Catol\u00e9 do Rocha;
\n18) E.E.E.F. Jo\u00e3o Francelino da Silva, em Guarabira;
\n19) E.E.E.F.M. Juarez Maracaj\u00e1, em Gurj\u00e3o;
\n20) ECIT Maria do Socorro Ramalho Quirino, em Imaculada;
\n21) E.C.I. Luis Gonzaga Burity, em Ing\u00e1;
\n22) E.C.I. Francelino de Alencar Neves, em Itaporanga;
\n23) E.E.E.F. Prof. Argentina Pereira Gomes, em Jo\u00e3o Pessoa;
\n24) C.E.E.E.A. Sesquicenten\u00e1rio, em Jo\u00e3o Pessoa;
\n25) ECIT Olivina Olivia Carneiro da Cunha, em Jo\u00e3o Pessoa;
\n26) ECI Lyceu Paraibano, em Jo\u00e3o Pessoa;
\n27) Instituto de Educa\u00e7\u00e3o da Para\u00edba (IEP), em Jo\u00e3o Pessoa;
\n28) E.E.E.F.M. Padre Miguelinho, em Jo\u00e3o Pessoa;
\n29) E.C.I.T. Jo\u00e3o Goulart, em Jo\u00e3o Pessoa;
\n30) Escola S\u00e3o Jos\u00e9 Oper\u00e1rio, em Joca Claudino;
\n31) EEEFM Ivan Bichara Sobreira, em Lagoa de Dentro;
\n32) Complexo Educacional Escola Cidad\u00e3 Integral Jo\u00e3o Lelys, em Livramento;
\n33) Escola Estadual de ensino Fundamental II e EJA Umbelina Garcez, em Mamanguape;
\n34) E.E.E.F. Dr. Gustavo Fernandes de Lima Sobrinho, em Mamanguape;
\n35) Escola Estadual Ind\u00edgena de Ensino Fundamental e M\u00e9dio \u00cdndio Pedro M\u00e1ximo de Lima, em Marca\u00e7\u00e3o;
\n36) Escola Cacique Inigua\u00e7u, em Marca\u00e7\u00e3o;
\n37) E.E.F.M. Ant\u00f4nio Coelho Dantas, em Nova Palmeira;
\n38) EEEFM Prof. Maria Jos\u00e9 Costa de Albuquerque, em Olivedos;
\n39) E.E.E.F.M. Nossa Senhora das Gra\u00e7as, em Ouro Velho;
\n40) E.E.E.F.M. Jos\u00e9 Gomes Alves, em Patos;
\n41) EEEFM Dr. Dion\u00edsio da Costa, em Patos;
\n42) Escola Coriolano de Medeiros, em Patos;
\n43) E.E.E.F.M. Margarida Dias, em Pedro R\u00e9gis;
\n44) ECIT Jos\u00e9 Lins do Rego, em Pilar;
\n45) Escola Estadual de Ensino Fundamental Ademar Leite, em Pianc\u00f3;
\n46) Escola E.E.F.M. Ant\u00f4nio Galdino Filho, em Pocinhos;
\n47) E.E.E.F.M. Gama e Melo, em Princesa Isabel;
\n48) E.I.E.F.M. Cacique Domingos Barbosa dos Santos, Aldeia Jaragu\u00e1, em RioTinto;
\n49) E.C.I.T. Ant\u00f4nio Francisco Gomes, em Santa Cec\u00edlia;
\n50) E.E.F.M. Padre Jer\u00f4nimo Lauwen, em Santa Luzia;
\n51) E.E.E.F. Prefeito Ant\u00f4nio Teixeira, em Santa Rita;
\n52) E.E.F. Stella Da Cunha Santos, em Sap\u00e9;
\n53) E.E.E.F. Fazenda Burac\u00e3o, em Sap\u00e9;
\n54) E.E.F. Fausto Meira, em S\u00e3o Bento;
\n55) E.E.F.M. Jo\u00e3o Silveira Guimar\u00e3es, em S\u00e3o Bento;
\n56) E.E.E.F.M. Mario Oliveira Chaves, em S\u00e3o Jo\u00e3o do Tigre;
\n57) E.E.E.F.M. Napole\u00e3o Abdon da N\u00f3brega, em S\u00e3o Mamede;
\n58) E.E.E.F. Vasconcelos Brand\u00e3o, em Serra Branca;
\n59) E.E.E.F. Jo\u00e3o Freitas Mouzinho, em Sert\u00e3ozinho;
\n60) Centro de Forma\u00e7\u00e3o de Educadores, em Sousa;
\n61) E.E.E.F. Ren\u00ea Alves Ramalho (Assentamento Nova Vida I), em Sousa;
\n62) E.E.E.F.M Ant\u00f4nio Teodoro Neto, em Sousa;
\n63) E.C.I.T. Abreu e Lima (Renascer), em Cabedelo;
\n64) E.E.E.F.M. Pedro Am\u00e9rico, em Cabedelo;
\n65) E.C.I.T. Jos\u00e9 Guedes Cavalcante, em Cabedelo;
\n66) E.E.E.F.M. Major Veneziano Vital do Rego, em Campina Grande;
\n67) E.E.E.F.M. Jos\u00e9 Miguel Le\u00e3o, em (S\u00e3o Jos\u00e9 da Mata), Campina Grande;
\n68) Complexo Educacional ECI Dr. Hort\u00eancio Sousa Ribeiro PREMEN, em Campina Grande;
\n69) E.E.E.F. Prof\u00aa Tercia Bonavides Lins, em Jo\u00e3o Pessoa;
\n70) E.E.E.F. Professora Maria de F\u00e1tima Souto, em Jo\u00e3o Pessoa;
\n71) E.E.E.F. Prof\u00ba Rita de Miranda Henriques, em Jo\u00e3o Pessoa;
\n72) Complexo Educacional E.E.E.F.M. Maria Bronzeado Machado, em Jo\u00e3o Pessoa;
\n73) E.I.E.F.M. Cacique Inigua\u00e7u, em Marca\u00e7\u00e3o;
\n74) EEEFM Everaldo Agra, em Massaranduba;
\n75) Escola Cidad\u00e3 Integral T\u00e9cnica En\u00e9as Carvalho, em Santa Rita;
\n76) E.E.E.F.M. Luiz Ribeiro Limeira, em Santa Rita;
\n77) E.E.E.F.M Ant\u00f4nio Greg\u00f3rio de Lacerda, em S\u00e3o Jos\u00e9 da Lagoa Tapada;
\n78) EEEFM Olavo Bilac, em S\u00e3o Jos\u00e9 do Sabugi;
\n79) E.C.I. Bernardino Jos\u00e9 Batista, em Triunfo;
\n80) E.E.E.F.M. Auzanir Laccerda, em Patos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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