Os eleitores da Para\u00edba ter\u00e3o acesso gratuito ao transporte intermunicipal nos dias de vota\u00e7\u00e3o, conforme a Lei 13.319, sancionada pelo governador Jo\u00e3o Azev\u00eado e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado nesta sexta-feira (28). A nova legisla\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 ser\u00e1 aplicada nas elei\u00e7\u00f5es de 2024, tem como objetivo facilitar o deslocamento dos eleitores e garantir uma maior participa\u00e7\u00e3o no processo democr\u00e1tico.<\/p>\n
Para usufruir da gratuidade, os eleitores devem apresentar o t\u00edtulo de eleitor ou o E-t\u00edtulo pelo aplicativo oficial durante as 24 horas do dia do pleito. A lei pro\u00edbe que as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias do servi\u00e7o de transporte intermunicipal modifiquem ou reduzam o trajeto e a quantidade de ve\u00edculos dispon\u00edveis no dia das elei\u00e7\u00f5es, assegurando a oferta usual do servi\u00e7o.<\/p>\n
O projeto de lei, proposto pelo deputado Adriano Galdino (Republicanos), foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Para\u00edba (ALPB) e tem como base a necessidade de remover barreiras que dificultem o exerc\u00edcio do direito ao voto. \u201c\u00c0s vezes, o cidad\u00e3o n\u00e3o tem dinheiro para pagar a sua passagem para exercer seu direito de voto. Ent\u00e3o, \u00e9 uma lei para garantir \u00e0s pessoas que n\u00e3o t\u00eam capacidade financeira o poder de usar a gratuidade para exercer seu direito de voto\u201d, explicou o deputado.<\/p>\n
A pr\u00e1tica de fornecer transporte gratuito j\u00e1 vinha sendo aplicada por meio de decretos nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es, mas agora foi formalizada em lei, proporcionando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a continuidade da medida. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei ser\u00e1 realizada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, com a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o conjunta ou independente do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s penalidades previstas no C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/1965) e outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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